Código Tributário é aprovado em 1ª votação com três votos contra e duas abstenções

Pedro Azulão Jr. (PSB), Mauro Rubem (PT) e Santana Gomes (PRTB) foram contra; Aava Santiago (PSDB), Anderson Bokão (DEM) se abstiveram; matéria segue para a Comissão Mista

O Projeto de Lei Complementar (PLC) do Código Tributário Municipal foi aprovado em primeira votação, no final da manhã desta sexta-feira (17), durante a primeira sessão extraordinária da 19ª legislatura.

Apenas três vereadores foram contra o texto: Pedro Azulão Jr. (PSB), Mauro Rubem (PT) e Santana Gomes (PRTB). Dois parlamentares também se abstiveram: Aava Santiago (PSDB), Anderson Bokão (DEM). Com a aprovação em primeiro turno no plenário, a matéria segue para a Comissão Mista.

O projeto encaminhado pessoalmente pelo prefeito Rogério Cruz no dia 9 de setembro foi aprovado em sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta quinta-feira (16). Na quarta-feira, 15, durante audiência pública promovida pela CCJ, o texto ainda foi colocado à apreciação de instituições públicas, entidades da sociedade civil e a comunidade.

Comissão mista
Quando o projeto chegar à Comissão Mista, será discutido o mérito do código. Lá, o presidente da Comissão, Cabo Senna (Patriota) determinará um novo relator e devem ser realizadas novas audiências públicas. Vereadores que desejarem apresentar emendas poderão fazê-lo tanto durante a sessão plenária que deve discutir a matéria quanto durante a Comissão Mista.

Durante a CCJ, o vereador Pedro Azulão Jr. (PSB) apresentou emenda em prol da retirada dos itens 13 e 14, do Anexo X do Código Tributário, que dizem sobre a isenção total do IPTU aos Clubes de Futebol Profissional sediados em Goiânia e sobre o perdão da dívida de mais de R$ 40 milhões com o município. Com a não aprovação da emenda apresentada, ele irá apresentar outra emenda na Comissão Mista, com a proposta de uma contrapartida.

“A minha primeira ideia é com a Maternidade Nascer Cidadão, eles estão precisando de R$ 5 milhões para ampliação da maternidade. Uma das contrapartidas poderia ser isso, doar esse valor para ampliar a maternidade. Tem várias praças que esses clubes podem ceder professores para dar aulas de iniciação esportiva… Tem muitas opções de contrapartida que os clubes têm condições de fazer”, pontuou o pessebista.

Já o vereador Mauro Rubem (PT) falou ao Jornal Opção sobre algumas das emendas que irá apresentar durante a Comissão Mista. Entre elas, sobre a definição do IPTU com base no CUB/m2 (Custo Unitário Básico Por Metro Quadrado), retirando a indexação do CUB.

“Periodicamente a Prefeitura, Câmara e a sociedade deveriam discutir um valor de reajustar os impostos, de dois em dois anos ou de quatro em quatro anos para poder ter tranquilidade e transparência, algo que o CUB não permite”, afirmou o petista.

Outras emendas a serem apresentadas por Mauro Rubem são referentes ao Valor Venal dos imóveis, sobre o ISS ixo, com a intenção de não sobretaxá-lo em 60% e para a retirada da redução dos descontos de quem paga o IPTU a vista, que caiu de 10% para 5%, podendo chegar a 10% caso cumpridos certos critérios. Na audiência pública realizada quarta-feira, a vereadora Aava Santiago chegou a se queixar sobre esses descontos, ao não considerar que esses critérios estejam claros no Código.

“O problema é que esses critérios não aparecem em nenhum lugar do código. Não sabemos como, onde ou quando serão regulamentados. Isso gera uma sensação de insegurança. Querem que assinemos um cheque em branco”, declarou. Também na Mista, Aava Santiago anunciou em tribuna irá apresentar emenda em relação às multas e ao prazo de revisão. “O texto dobra o valor de multa por atrasa e cai pela metade o tempo de recorrer”, afirmou.

A vereadora também pretende propor uma emenda ao CUB para que este seja vinculado a um teto de ajuste. “Se não temos controle da cobrança, pra que a gente serve? Pode fechar as portas da Câmara e do Paço”, disse Aava. Santana Gomes também deve apresentar emendas acerca do CUB e uma contrapartida a isenção de IPTU aos clubes de Futebol.

Após aprovado na Comissão Mista, a matéria segue para segunda votação no plenário, que deve ocorrer até o dia 29 de setembro para que o Código Tributário entre em vigor no ano de 2022. Isso porque qualquer alteração no regime tributário segue o critério da noventena. Ou seja, precisa ser aprovado até 90 dias antes do início do próximo ano.

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