C├│digo de Processo Civil entra em vigor com a promessa de agilizar a├º├Áes

Com o novo c├│digo, recursos s├úo extintos e multas aumentam para quem recorrer apenas para adiar decis├Áes

Entra em vigor nesta sexta-feira (18/3) o novo Código de Processo Civil (CPC), Lei 13.105/15. Primeiro CPC adotado no país em plena vigência da democracia, o texto que passou por quase cinco anos de debates no Congresso Nacional busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e nasce com a promessa de assegurar processos judiciais mais simples e rápidos.

Com o novo c├│digo, recursos s├úo extintos e multas aumentam para quem recorrer apenas para adiar decis├Áes. Al├®m disso, a Justi├ºa deve ganhar rapidez com o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitir├í a aplica├º├úo de uma decis├úo ├║nica para processos iguais. O texto determina ainda a cria├º├úo de centros judici├írios para que se promova a solu├º├úo consensual de conflitos.

Para o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que integrou a comiss├úo de juristas repons├íveis pelo anteprojeto que resultou no novo CPC, Marcus Vin├¡cius Furtado Co├¬lho, o grande problema do Judici├írio brasileiro ├® a morosidade que precisa ser enfrentada.

O advogado acrescentou que a quest├úo ├® agravada por mais de 100 milh├Áes de processos que tramitam na Justi├ºa brasileira, especialmente na primeira inst├óncia, e pela falta de recursos humanos para julgar essa demanda. ÔÇ£ A sociedade brasileira n├úo est├í disposta a gastar mais recursos com o judici├írio, por isso o novo CPC se apresenta com alternativas criativas, para diminuir a burocracia da tramita├º├úo e os obst├ículos que impedem o andamento r├ípido do processo”, explicou Marcus Vin├¡cius.

Nesse sentido especialistas ouvidos pela Ag├¬ncia Brasil foram un├ónimes em dizer que um dos pontos altos do novo c├│digo ├® o estimulo ├á media├º├úo e ├á concilia├º├úo. O c├│digo prev├¬ que a tentativa de concilia├º├úo deve ocorrer no in├¡cio de todas as a├º├Áes c├¡veis. O entendimento ├® de que a decis├úo quando ├® alcan├ºada por meio de uma concilia├º├úo p├Áe fim definitivo ├á quest├úo.

ÔÇ£O que estava acontecendo com o c├│digo antigo, que era de 1973, ├® que ele foi se desmontando. O novo c├│digo, n├úo ├® uma maravilha, mas vem tentar resolver pelo menos uma nova sistem├ítica ├á presta├º├úo da atividade jurisdicional, que ├® consagrada em uma senten├ºa e no cumprimento dela. Nesse particular, indubitavelmente o novo c├│digo ├® um avan├ºo muito grande”, disse o professor de processo civil da Universidade de Bras├¡lia, Jorge Amaury Maia Nunes.

A├º├Áes coletivas

Entre as novidades do novo c├│digo est├í ainda a possibilidade de a├º├Áes individuais serem transformadas em coletivas. Antes, as partes ser├úo consultadas para verificar se aceitam a convers├úo do processo.

Vincula├º├úo de decis├Áes

At├® ontem, apenas as s├║mulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal deveriam ser seguidas pelos outros tribunais. A partir de hoje, os tribunais devem necessariamente seguir decis├Áes do plen├írio do Supremo em mat├®ria constitucional e do Superior Tribunal de Justi├ºa (STJ) em outros temas. Se n├úo houver decis├úo dos tribunais superiores, a primeira inst├óncia necessariamente deve seguir a segunda inst├óncia (tribunais de Justi├ºa estaduais ou tribunais regionais federais).

Recursos

O novo CPC retira a possibilidade de agravo de instrumento para decis├Áes intermedi├írias sobre provas e per├¡cias, por exemplo. Acabam os chamados embargos infringentes – recurso apresentado em decis├Áes colegiadas com apenas um voto contr├írio -, mas prev├¬ que o caso seja reavaliado por outra composi├º├úo de ju├¡zes. Al├®m disso, a cada nova inst├óncia que recorrer e perder, a parte passa a pagar as custas do processo e os honor├írios, e n├úo somente no fim do processo em caso de derrota.

A├º├Áes repetitivas

Uma mesma decis├úo poder├í ser aplicada a v├írias a├º├Áes individuais que tratam do mesmo tema. Entre as a├º├Áes que podem ser beneficiadas est├úo, por exemplo, processos contra planos de sa├║de, empresas de telefonia e concession├írias de autom├│veis. Nesses casos, todas as a├º├Áes de primeira inst├óncia ser├úo paralisadas at├® que a segunda inst├óncia tome uma decis├úo sobre uma amostra de casos.

Ordem cronol├│gica

Tamb├®m no novo CPC est├í a regra que estabelece que os ju├¡zes ter├úo que julgar processos pela ordem de chegada. A medida evitar├í que a├º├Áes novas sejam julgadas antes de antigas. Situa├º├Áes excepcionais e causas relevantes continuam tendo prioridade.

Para dar mais agilidade ├ás a├º├Áes, caber├í aos advogados das partes notificar as testemunhas do processo e lev├í-las a ju├¡zo. Caso elas n├úo compare├ºam, o processo vai correr sob o entendimento de que a testemunha foi dispensada. At├® ent├úo, audi├¬ncias de instru├º├úo para ouvir testemunhas s├úo remarcadas sucessivamente pelo fato de essas pessoas n├úo terem sido localizadas pelos oficiais de Justi├ºa, por apresentarem atestado m├®dico, ou ainda por simplesmente n├úo atenderem ├á intima├º├úo.

Cond├┤mino inadimplente

O cond├┤mino inadimplente ├® obrigado pagar a d├¡vida com o condom├¡nio em at├® tr├¬s dias, sob pena de penhora do im├│vel. O devedor ter├í tr├¬s dias para pagar o d├®bito, ou ter├í seu im├│vel penhorado. A lei s├│ d├í uma alternativa para o devedor: fazer pagamento parcelado em seis vezes

Div├│rcio

A separa├º├úo judicial de casais ├® permitida antes de eles decidirem entrar com pedido de div├│rcio. Assim, eles ter├úo a possibilidade de reverter a decis├úo da separa├º├úo com mais facilidade, caso desejem. O texto mant├®m a possibilidade de o casal partir diretamente para o div├│rcio, o que ├® previsto pela Constitui├º├úo desde 2010. Antes, o div├│rcio s├│ era permitido um ano depois da separa├º├úo formal ou dois anos ap├│s a separa├º├úo de fato.

Pensão alimentícia

Após a decisão judicial, depósito de pensão alimentícia deverá ser feito em três dias. No caso de não pagamento, o devedor será preso em regime fechado, mas em cela separada, pelo prazo de 1 a 3 meses.

Reintegração de posse

Audiências públicas terão que ser realizadas para ouvir todos os lados antes de decidir sobre a reintegração, quando o local estiver ocupado por mais de 12 meses.

Regulamentação

Alguns dispositivos do novo C├│digo de Processo Civil ainda dependem de regulamenta├º├úo pelo Conselho Nacional de Justi├ºa (CNJ). Uma consulta p├║blica sobre algumas temas foi aberta at├® 4 de abril no site do ├│rg├úo. Todas as propostas de resolu├º├úo passar├úo pelo plen├írio do CNJ, para discuss├úo e posterior aprova├º├úo pelo colegiado. Um dos temas diz respeito aos mediadores.

Na lista de temas abertos para sugest├Áes est├úo comunica├º├Áes processuais e Di├írio da Justi├ºa eletr├┤nico, leil├úo eletr├┤nico, atividade dos peritos, honor├írios periciais, demandas repetitivas e atualiza├º├úo financeira.

Ap├│s o prazo da consulta, as sugest├Áes ser├úo analisadas pelo grupo de trabalho para regulamenta├º├úo do novo CPC. Todas as propostas de resolu├º├úo passar├úo pelo plen├írio do CNJ, para discuss├úo e aprova├º├úo pelo colegiado.

Insatisfa├º├Áes

Uma das maiores cr├¡ticas feitas por ju├¡zes ├á norma diz respeito aos julgamentos virtuais. Para Thiago Brand├úo, da Comiss├úo da Associa├º├úo dos Magistrados Brasileiros (AMB) que analisou e colaborou com cr├¡ticas e sugest├Áes ao novo CPC, o c├│digo avan├ºou quando foi aprovado, mas recentemente foi aprovada uma lei (13.256) que revogou o Artigo 945, justamente o que regulamentava o plen├írio virtual. A AMB e a Associa├º├úo Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) chegaram a pedir o veto dessa lei, mas n├úo foram atendidos. “O plen├írio virtual ├® uma alternativa mais c├®lere ao presencial e n├úo oferece nenhum preju├¡zo ao processo, uma vez que ele s├│ ├® poss├¡vel quando as partes concordam. O trabalho j├í ├® feito pelos tribunais, mas o Artigo 945 uniformizaria essa ferramenta de julgamento. Agora, continuaremos na mesma situa├º├úo atual, com cada tribunal regulamentando o tema de forma individual, desde que preservando os interesses das partes” explicou o juiz.

A AMB tamb├®m avalia que o CPC n├úo vai cumprir uma de suas promessas: reverter o chamado efeito da apela├º├úo. A ideia inicial, segundo a entidade, era de que a senten├ºa proferida produzisse efeitos imediatos, o que fortaleceria o trabalho dos ju├¡zes de primeiro grau. Na pr├ítica, o juiz Thiago Brand├úo explicou que tudo vai continuar como j├í ├®, ou seja, os recursos precisam ser julgados antes de um resultado efetivo.

Outra quest├úo ├® a boa-f├®. “Embora o CPC traga puni├º├Áes para quem romper com esse princ├¡pio, elas s├úo muito t├¡midas. Existe um limite m├íximo. Acreditamos que mais eficiente seria o juiz definir a puni├º├úo caso a caso, porque, em algumas situa├º├Áes, as partes podem avaliar que a multa vale a pena. Alertamos para esse ponto, inclusive. Os artigos 77 e 81 estipulam o m├íximo de 20% sobre o valor da causa ou, quando a causa tiver um valor irris├│rio, dez vezes o sal├írio m├¡nimo”, ressaltou.

Vantagens

Em defesa do texto, o ministro do Tribunal de Contas da Uni├úo Vital do R├¬go, que ├á ├®poca da elabora├º├úo do c├│digo era relator da proposta no Senado, disse que dada a complexidade do tema e o n├║mero de sugest├Áes recebidas o resultado final foi impressionante.

ÔÇ£Algumas coisas que poderiam estar mais completas foram vetadas pela presidenta Dilma Rousseff, mas isso aconteceu at├® obedecendo uma necess├íria reflex├úo que o Supremo fez, que o STJ fez, de algumas mat├®rias. Acredito que 95% do projeto foram concebidos, talvez esse restante que ainda possa estar faltando, e eu n├úo posso me antecipar ao que possa ser, venha com o dia a dia do direito, das pr├íticas que v├úo ocorrerÔÇØ, observou.

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