Cinco ações pedem anulação da incorporação de gratificação por vereadores e ex-vereadores

Promotora de Justiça Fabiana Lemes Zamalloa, da 90ª Promotoria de Goiânia, ajuizou pedidos para anular atos administrativos e ressarcimento dos valores pagos de forma indevida

A promotora de Justiça Fabiana Lemes Zamalloa ajuizou cinco ações civis públicas na semana passada contra atos administrativos que incorporaram gratificações à remuneração de cinco vereadores e ex-vereadores de Goiânia que ocupam cargos públicos. A titular da 90ª Promotoria da capital pede o ressarcimento dos recebimentos pagos indevidamente, já que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) considerou inconstitucional a autorização desses benefícios.

Fabiana acionou nas ações o deputado estadual Luis Cesar Bueno (PT), que é ex-vereador, os vereadores Paulo Borges (PR), Fábio Caixeta (PSD), e os ex-vereadores Sebastião Mendes dos Santos, o Tiãozinho do Cais (PR), e Juarez de Souza Lopes (PTN). Os cinco, que ocuparam ou exercem cargo eletivo na Câmara Municipal, são servidores públicos municipais.

A promotora pede a concessão de tutela de urgência, com antecipação da decisão, para que sejam suspensas imediatamente as portarias que incorporaram as gratificações aos vencimentos dos cinco políticos na posição de servidores públicos. A gratificação referida na ação corresponde a 80% do subsídio da função de secretário municipal.

Segundo Fabiana, a intenção básica da ação é a de “cessar, imediatamente, os pagamentos inconstitucionais”. As ações foram distribuídas pelo TJ-GO para a 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, que analisará os cinco pedidos.

As portarias citadas nas ações têm datas diferentes de publicação, que foram detalhadas nos pedidos contra cada um dos cinco dos denunciados à Justiça pela promotora. Fabiana sustenta que os valores recebidos indevidamente são ilegais com base em decisão do TJ-GO, que entendeu ser inconstitucional a incorporação de gratificações a título de estabilidade econômica por servidor público efetivo que cumpra mandato no Legislativo municipal.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) teve o julgamento de mérito feito em 27 de abril. E uma liminar que suspendia os efeitos das portarias foi concedida em 21 de março de 2014. A Justiça considerou inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 99-A da Lei Complementar número 11 de 1992, que tem redação dada pela Lei Complementar número 220 de 2011.

O Jornal Opção entrou em contato com o vereador Paulo Borges, que disse ainda não ter conhecimento da ação. Mas o parlamentar afirmou que não há qualquer ilegalidade nas incorporações de gratificações ao seu salário de servidor municipal.

Luis Cesar Bueno não trabalha na prefeitura há 20 anos

O deputado Luis Cesar Bueno  (PT) informa que não trabalha na Prefeitura de Goiânia e que faz 20 anos que não recebe “nenhum centavo” do município se e é professor concursado da Secretaria Municipal de Educação, mas tendo pedido licença não remunerada para exercer mandatos legislativos (como vereador de 1997 a 2001 e como deputado estadual a partir de 2001). “Não tive conhecimento desta ação e não recebi nenhuma notificação. Acho muito estranho ser acionado para devolver um dinheiro que não recebi em forma de proventos.”

Luis Cesar informou  que, como servidor municipal, exerceu função de confiança na Secretaria de Finanças de 1993 a 1997. “O que foi solicitado foi a atualização dos valores por direito adquirido, para fins previdenciários.” Portanto, prossegue o deputado, ao invés de receber, o que faz é devolver ao Município o valor correspondente ao fundo de previdência que é descontado de seu contracheque como deputado. “A cada mandato, foi solicitado, por parte da Prefeitura, o valor atualizado dos proventos para ser descontado junto à Previdência. Quando eu deixar de ser deputado – tenho pelo menos mais três anos – vou retornar à Prefeitura e vou saber o valor dos meus proventos e o que foi incorporado de forma legal dentro do plano de carreira”, resumiu.

A reportagem não conseguiu falar com o vereador Fábio Caixeta e os ex-vereadores Tiãozinho do Cais e Juarez de Souza Lopes.

Paulo Borges

No caso do vereador Paulo Borges, a incorporação da gratificação foi autorizada pela Portaria nº 3.373/2013, de 19 de junho de 2013, da então Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas (Semgep). O documento concedeu a ele a incorporação, a partir de 2 de abril de 2013, em razão do exercício, pelo prazo de cinco anos corridos, do cargo de secretário parlamentar (19/1/2005 a 1º/2/2007), do mandato de vereador (de 1º/2/2007 a 26/1/2011) e do cargo de secretário municipal de Habitação (de 27/1/2011 a 16/3/2012). Como Paulo Borges é servidor municipal, a gratificação foi incorporada ao vencimento do cargo original, de analista tecnológico.

Assim, diante da ilegalidade da medida, o MP requer na ação que o réu seja condenado a ressarcir aos cofres públicos os valores pagos indevidamente, que totalizam R$ 265.814,16, contados da data da suspensão cautelar da norma inconstitucional (clique aqui para a ação).

Na demanda, a promotora observa que Paulo Borges estava no exercício do mandato de vereador em 2011, quando foi editada a LC nº 220/2011, que o beneficiava. Licenciou-se para exercer o cargo de secretário municipal de Habitação em 27 de janeiro de 2011, retornando à Câmara Municipal em março de 2012, após se beneficiar do disposto na Lei Complementar para elevar seu vencimento com a gratificação.

Fábio Caixeta

Em relação ao vereador Fábio Caixeta, a ação destaca que o benefício foi concedido a ele por meio da Portaria nº 328/2014, de 28 de março de 2014, também da então Semgep. A incorporação foi deferida a partir de 13 de março de 2014, em razão do exercício, pelo prazo de cinco anos corridos, do mandato de vereador em Goiânia (de 1º/1/2009 a 9/1/2013) e do cargo de secretário municipal extraordinário (de 10/1/2013 a 26/3/2014). Fábio Caixeta também é servidor do Município de Goiânia e a gratificação foi incorporada ao vencimento do cargo de motorista.

A promotora requer na ação que o vereador seja condenado a ressarcir aos cofres públicos todos os valores pagos a título de estabilidade econômica, num total de R$ 30.914,15, já que o benefício da incorporação foi concedido ao réu depois da suspensão cautelar da norma inconstitucional.

Na demanda, o MP observa ainda que Fábio Caixeta estava no exercício do mandato de vereador em 2011, quando foi editada a LC nº 220/2011, que o beneficiava. Licenciou-se para exercer o cargo de secretário municipal extraordinário por pouco mais de um ano e, assim, incorporar à sua remuneração referente ao cargo efetivo a gratificação pelo exercício do cargo de secretário.

Tiãozinho do Cais

Quanto ao ex-vereador Sebastião Mendes dos Santos, o Tiãozinho do Cais, a incorporação da gratificação foi autorizada pela Portaria nº 789/2015, de 8 de maio de 2015, da Semgep, tendo sido concedida a partir de 1º de maio de 2015, em virtude do exercício, por cinco anos corridos, do mandato de vereador (de 1º/1/2009 a 31/12/2012), do cargo de Assessor VII, na Secretaria de Governo Municipal (de 1º/1/2013 a 31/1/2014), e dos cargos de secretário legislativo (de 31/1/2014 a 16/5/2014) e de secretário municipal extraordinário (de 16/5/2014 até, pelo menos, a data do requerimento de incorporação, de 2/2/2015).

O benefício foi requerido de forma a que a gratificação fosse incorporada ao vencimento do cargo ocupado, à época, por Tiãozinho do Cais, a de analista de urbanismo I, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

O MP cobra na ação que o ex-vereador seja condenado a ressarcir aos cofres públicos todos os valores pagos indevidamente a título de estabilidade econômica, num total de R$ 128.840,81, já que a incorporação foi concedida ao réu depois da suspensão cautelar da norma inconstitucional.

Conforme relatado na demanda, também Tiãozinho do Cais estava no exercício do mandato de vereador quando da edição da lei complementar que o beneficiou. Ao final do mandato, foi nomeado para exercer os cargos comissionados citados na ação e, por pouco mais de um ano, o cargo de secretário municipal, para, assim, incorporar a gratificação.

Juarez de Souza Lopes

No caso do ex-vereador Juarez Lopes, o benefício irregular foi concedido pela Portaria Semgep nº 390/2013, de 14 de fevereiro de 2013, a partir de 31 de dezembro de 2012, em virtude do exercício, por cinco anos corridos, do mandato de vereador (de 1º/1/2005 a 29/12/2011) e do cargo de secretário legislativo (de 30/12/2011 a 31/12/2012). A gratificação foi incorporada à remuneração recebida pelo réu como assistente administrativo, lotado na Secretaria de Governo Municipal.

Na ação, é requerido que o ex-vereador seja condenado a ressarcir aos cofres públicos todos os valores pagos indevidamente a título de estabilidade econômica, num total de R$ 275.825,46, contados desde a suspensão cautelar da norma inconstitucional.

Juarez Lopes foi outro que exercia o mandato de vereador quando a Lei Complementar nº 220/2011 foi editada. Na avaliação da promotora, ele acabou por engendrar uma manobra com a finalidade de fazer jus à incorporação da gratificação, licenciando-se da Câmara Municipal para assumir por um período de um ano o cargo de secretário legislativo.

Luis Cesar Bueno

O caso do deputado estadual Luís César Bueno, embora também embasado na norma julgada inconstitucional (LC nº 220/2011), diferencia-se dos demais por algumas peculiaridades. Segundo detalha a ação do MP, o parlamentar vinha pleiteando desde 2008 que lhe fosse concedida a incorporação da estabilidade econômica, mas com fundamento no artigo 34, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, que também assegurava o benefício para servidores efetivos que exercessem mandato eletivo em qualquer esfera de governo. Essa norma, contudo, também teve sua legalidade contestada e, em 2006, acabou julgada inconstitucional pelo TJGO.

Apesar dos pedidos do deputado, que alegava ter direito adquirido à gratificação até, pelo menos, fevereiro de 2004, quando o dispositivo da Lei Orgânica foi suspenso, a administração municipal negou-lhe a incorporação do benefício até junho do ano passado, quando, pela Portaria nº 1.238/2015, de 22 de junho, ela foi autorizada.

O documento, da Secretaria Municipal de Administração, porém, embasou a concessão no mencionado e inconstitucional artigo 99-A, parágrafo 3º da Lei Complementar nº 11/1992, com a redação dada pela LC nº 220/2011.

Assim, a portaria deferiu a incorporação da gratificação ao parlamentar pelo exercício, até fevereiro de 2004, pelo prazo de dez anos intercalados, dos cargos de assessor técnico fiscal (de 1/1993 a 1º/4/1996), do mandato de vereador (1º/1/1997 a 3/2/2003) e de deputado estadual (de 3/2/2003 até os dias atuais). O benefício foi incorporado ao vencimento do cargo original de Luís César, de Profissional da Educação II, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

A promotora requer na ação que o deputado seja condenado a ressarcir aos cofres públicos todos os valores recebidos indevidamente a título de estabilidade econômica a partir da Portaria nº 1.238/2015. O total, contudo, deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Improbidade

Em três dos casos, as investigações do MP continuam visando à propositura de ações por improbidade administrativa, já que elementos que indicam que as portarias para incorporação das gratificações foram expedidas após o TJGO conceder cautelar suspendendo os efeitos da norma inconstitucional (ou seja, após 21 de março de 2014). (Com Ana Cristina Arruda, da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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