Ceres e Davinópolis entram na lista do STF que investiga irregularidades em emendas Pix

Os municípios goianos de Ceres e Davinópolis estão entre os entes públicos que terão a aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares do tipo transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, investigada pela Polícia Federal. A investigação foi determinada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ADPF 854, após o envio do 8º Relatório Técnico da Controladoria-Geral da União (CGU).

O documento da CGU identificou irregularidades generalizadas na execução das emendas recebidas em 2024 por 20 entes federativos que concentraram os maiores volumes desses repasses. Segundo o órgão de controle, nenhum dos entes avaliados cumpriu integralmente as exigências legais relativas à apresentação e execução de planos de trabalho, requisito obrigatório para o uso regular dos recursos.

De acordo com o levantamento, 14 entes já haviam executado os valores recebidos, enquanto 11 apresentaram irregularidades em contratações de serviços ou aquisição de bens. Também foram constatadas falhas relevantes nos mecanismos de transparência ativa e de rastreabilidade orçamentária, previstos no artigo 163-A da Constituição Federal. Apenas cinco entes atenderam plenamente a essas exigências.

Determinações do STF

Ao encaminhar o relatório à Polícia Federal, Flávio Dino afirmou que, apesar de avanços normativos e tecnológicos recentes, persistem falhas estruturais e práticas incompatíveis com decisões anteriores do STF e com os princípios constitucionais que regem o orçamento público.

Além da apuração de eventuais ilícitos envolvendo os municípios listados, entre eles Ceres e Davinópolis, o ministro determinou que a CGU apresente, em até 30 dias, um plano de auditorias para 2026, com abrangência nacional e foco em áreas consideradas críticas, como saúde e obras de pavimentação.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também foi acionada e deverá apresentar, em até 60 dias, o primeiro relatório do grupo de trabalho criado para coordenar medidas de responsabilização e recuperação de recursos públicos eventualmente desviados.

Na decisão, Dino destacou que o acompanhamento do tema seguirá no STF enquanto não houver plena conformidade com as normas constitucionais e com as diretrizes fixadas pelo Plenário da Corte.

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