CCJ vota projeto que destina 20% das vagas de concursos públicos à população negra

O projeto do deputado Karlos Cabral (PDT) tem base no Estatuto da Igualdade Racial

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) irá apreciar nesta terça-feira (25/9), o projeto de Lei que trata sobre a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos a negras e negros. O projeto abrange o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos no âmbito do Executivo, Legislativo e Judiciário. A proposta tramita sob a numeração 2842/17 e é de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT).

O projeto é uma adaptação da Lei Federal nº 12.990 de 9 de junho de 2014. A lei estipula reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos na Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

O Estatuto da Igualdade Racial afirma que “o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas”. É nesse pressuposto que o deputado se sustenta para o projeto de lei.

Antes da Lei Federal ser aprovada, dados do IBGE apontavam que 53% da população brasileira se declarava negra, no entanto, apenas 32,3% dos servidores pesquisados pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) eram pretos ou pardos.

O parlamentar afirma que, assim como em âmbito federal foram implementadas políticas públicas afirmativas, em Goiás se faz necessária a adoção de políticas que possibilitem maior inserção social da população negra. Havendo quantitativo legal, a CCJ será aberta nesta terça-feira (25/9), às 14 horas, para apreciação e distribuição de 13 projetos de Lei.