CCJ vai promover debate sobre projeto de reforma da Previdência municipal

Proposta da Prefeitura de Goiânia possui pontos polêmicos, como aumento de 11% para 14% na alíquota de contribuição dos servidores

A Câmara Municipal de Goiânia analisa projeto de lei encaminhado pelo prefeito Iris Rezende (MDB) de reforma da previdência dos servidores municipais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será a primeira  a analisar a matéria e, segundo a presidente do colegiado, vereadora Sabrina Garcêz (PTB), um relator deve ser definido na próxima semana.

“Vamos fazer uma análise técnica da proposta, verificar a constitucionalidade da matéria, mas também promover uma audiência para que todos possam participar, em especial os servidores. Queremos ampliar esse debate para que todos possam contribuir”, disse a vereadora.

Segundo ela, a CCJ também vai abrir espaço para que vereadores que não fazem parte do colegiado possam participar das discussões e apresentar alterações à proposta, caso achem necessário.

O projeto, que chegou à Casa na semana passada, possui pontos polêmicos como o aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14% e uso de recursos da dívida ativa do município e de venda de áreas municipais para equilibrar as contas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM).

Apesar de entender a necessidade de rapidez na apreciação do projeto, da presidente da CCJ reforçou que a matéria precisa ser debatida com profundidade. “O IPSM chegou a essa situação em razão das últimas administrações e o próprio prefeito Iris também tem sua parte na responsabilidade. Mas isso não justifica atropelar qualquer fase, em especial o debate. Agora que a questão chegou à Câmara vamos ampliar a discussão. Não adianta querer colocar pressão porque esse assunto não se resolve num passe de mágica. Vamos trabalhar com a rapidez exigida, mas prestando atenção aos servidores”, completou.

Projeto

Atualmente existem quatro fundos previdenciários que recebem as contribuições descontadas dos servidores e as repassadas pelos órgão municipais, chamadas de contribuições patronais. O Fundo I é formado por funcionários ingressos no serviço público até abril de 2002, o Fundo II compreende os que ingressaram após essa data, já os Fundos III e IV são formados por ex-funcionários Companhia de Processamento de Dados de Goiânia (COMDATA) e servidores da saúde, respectivamente.

O Fundo I é considerado o mais problemático, pois tem deficit crescente que obriga a Prefeitura a repassar R$ 30 milhões mensalmente para conseguir pagar as aposentadorias e pensões. Os demais fundos são superavitários, principalmente o II, que tem muitos servidores e poucos beneficiários.

Uma das propostas no projeto de lei é unir os fundos II, III e IV e incluir no Fundo II os servidores do Fundo I com mais de 63 anos, cerca de 5.460 pessoas, o que equilibraria o pagamento das aposentadorias que em breve começarão a ser pagas.

O texto da reforma também cria um fundo previdenciário complementar.Ele seria gerido pela Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, o Goiânia Prevcom. Os novos servidores que ingressarem no serviço público municipal serão incluídos automaticamente nela, podendo optar por permanecerem ou saírem a qualquer momento, com o resgate das contribuições.