CCJ pede derrubada do veto à data-base

Comissão com maioria de vereadores da oposição emitiu parecer contra a Prefeitura de Goiânia por 3 a 1

CCJ emite parecer favorável à derrubada do veto | Foto: Marcello Dantas/Jornal Opção

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Vereadores de Goiânia emitiu nesta quarta-feira (25/2) parecer pela derrubada do veto do prefeito Paulo Garcia (PT) ao projeto de lei 528/2014. A matéria concede a data-base e reposição salarial de 6,28% aos servidores públicos municipais.

O entrave entre o Poder Legislativo e Executivo se dá pelo projeto de emenda apresentado pelo relator da matéria, Djalma Araújo (SD), ainda no ano passado. A parte complementar pede o pagamento retroativo a maio de 2014 e igualitário a todos os trabalhadores.

Apenas Paulo Borges (PMDB) votou pela manutenção do veto. Optaram por sugerir a derrubada em plenário Djalma Araújo, Paulo da Farmácia (Pros) e Cristina Lopes (PSDB). Único representante da base aliada ao Paço Municipal, o peemedebista pediu vistas do projeto, negado por três votos a um.

Inicialmente, o Paço Municipal apresentou proposta prevendo a quitação dos vencimentos apenas de servidores da educação. Os trabalhadores reagiram a decisão da prefeitura, que alega falta de dinheiro. O cumprimento da data-base é previsto pelo artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Municipal Complementar 182/2008.

A apreciação de vetos está marcada para a próxima terça-feira (3/3), em uma única votação, sendo que são necessários 18 votos para manter ou rejeitar a sugestão de Paulo Garcia.

A data-base referente a 2014 deveria ter sido paga em maio daquele ano e previa o reajuste dos vencimentos em 6,28%, valor referente ao índice inflacionário de 2013.

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