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CCJ Código Eleitoral Eleições Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um destaque do PP que prevê o voto impresso nas eleições brasileiras. A medida já é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi aprovado por 14 votos contra 12 no âmbito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que cria o novo Código Eleitoral do Brasil, com cerca de 900 artigos. O texto-base do projeto já foi aprovado pelos senadores da CCJ.

A emenda prevê que, após a confirmação dos votos, “o arquivo de registro digital de votos será atualizado e assinado digitalmente, com aplicação do registro de horário no arquivo log, de maneira a garantir a segurança e auditabilidade”.

Ainda de acordo com o texto, “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado; III – o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica”.

Segundo a emenda, o novo modelo deverá ser implementado na eleição seguinte à aprovação do projeto. O PLP ainda precisa ser votado no plenário do Senado e, após isso, retornar à Câmara para nova análise. Para valer para próxima eleição, a matéria precisa ser sancionada até um ano antes do próximo pleito.

A oposição alega que o voto impresso nas urnas existiria para que as pessoas “simples” passem a confiar no sistema eleitoral e que a medida busca “pacificar o Brasil”. A adoção do voto impresso foi proposta pela oposição em meio a acusações, sem provas, contra o sistema de urna eletrônica feitas por partidários do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“A gente tem que pacificar o país. Pelo amor de Deus! A questão não é querer ter razão, é ser feliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso”, justificou o senador Carlos Portinho (PL-RJ). A oposição apresentou destaque para incluir a obrigatoriedade do voto impresso no texto.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) vinha rejeitando a mudança afirmando que, em quase 30 anos de urna eletrônica, nunca foi comprovada qualquer fraude no sistema eletrônico.

“É um sistema absolutamente seguro. Na eleição de prefeitos e vereadores de 2024 teve mais de 400 mil candidatos e não tem uma única ação judicial em todo o Brasil com alguém dizendo que perdeu porque teve fraude”, justificou na última sessão da CCJ que discutiu o tema.

O texto ainda tem artigos que foram destacados para serem votados separadamente. Posteriormente o código passa por nova votação no plenário do Senado e volta para a Câmara dos Deputados para nova tramitação.

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