CCJ da Câmara de Goiânia retoma trabalhos após três semanas sem sessões

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia retomou os trabalhos nesta quarta-feira, 14, após passar três semanas sem realizar reuniões por falta de quórum. A paralisação do colegiado ganha peso político por se tratar de uma das principais etapas de tramitação dos projetos na Casa e, consequentemente, de matérias de interesse da gestão do prefeito Sandro Mabel (UB).

Presidido pelo vereador Luan Alves (MDB), que integra um grupo considerado de oposição ao Paço Municipal liderado pelo seu pai, o deputado estadual Clécio Alves (PSDB), o colegiado voltou a se reunir com uma pauta acumulada de 27 matérias. Entre elas estavam seis projetos que retornaram após pedidos de vista, três vetos do Executivo e outros 18 projetos de lei.

A reunião contou com a participação de dez vereadores, além do presidente, parte deles presencialmente e os demais por videoconferência. No início dos trabalhos, Luan chegou a manifestar a possibilidade de suspensão da pauta diante da ausência de parlamentares, mas a sessão prosseguiu.

A retomada da CCJ é de importância ao Executivo, afinal o colegiado funciona como um dos principais filtros das matérias legislativas. É nessa etapa que os vereadores analisam a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa antes de grande parte das propostas avançarem para as demais etapas de tramitação.

Na prática, uma interrupção prolongada dos trabalhos pode represar tanto projetos apresentados pelos vereadores quanto propostas encaminhadas pelo prefeito. A importância do colegiado para o Paço também pode ser observada pelo volume de matérias do Executivo que passam pela comissão: somente em 2025, a CCJ analisou mais de 900 projetos, dos quais 32 eram de autoria do Poder Executivo.

O comando da comissão por um parlamentar de oposição pode representar um desafio político entre os poderes, uma vez que o próprio vereador Luan já protagonizou embates com o Executivo. Em 2025, por exemplo, deu o voto de desempate na CCJ para aprovar uma proposta que buscava sustar o decreto de calamidade financeira editado por Mabel.

A CCJ também passou recentemente pelo centro de outra discussão envolvendo uma proposta considerada relevante para a administração municipal. No fim de setembro, a Procuradoria-Geral da Câmara pediu a Luan Alves o sobrestamento do projeto enviado por Mabel que permite ao Município transferir imóveis para integralização de cotas em Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs). O pedido ocorreu após questionamentos sobre a individualização dos imóveis e recomendações do Ministério Público de Goiás (MP-GO).

Pauta represada

Dos 27 itens previstos para esta quarta-feira, os seis primeiros eram matérias que retornavam à CCJ após pedidos de vista. Entre eles estavam propostas sobre acesso de táxis a grandes eventos, criação de Escola Pública de Trânsito, operações de carga e descarga e saúde mental da pessoa idosa. Também retornou à discussão um projeto que proíbe tratamentos hormonais e procedimentos cirúrgicos para mudança de gênero em menores de 18 anos no município.

A pauta ainda reuniu três vetos. Os pareceres apresentados recomendavam a manutenção dos vetos integrais a propostas sobre monitoramento da qualidade do ar no Setor Goiânia 2, inclusão da tipagem sanguínea e fator RH em matrículas e carteiras estudantis e criação do Programa de Fortalecimento dos Valores Cívicos.

Entre as matérias aprovadas nesta quarta-feira estão dois projetos relacionados à arborização da capital. Uma proposta de Luan Alves estabelece regras de transparência para poda, corte e remoção de árvores em áreas públicas. Outra, apresentada por Kátia Maria (PT), cria o Programa Municipal de Adoção e Cuidado de Árvores Urbanas. As propostas seguem para primeira votação em Plenário.

Também recebeu aval da comissão o projeto de Fabrício Rosa (PT) que institui a Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com Transtorno de Acumulação. O texto prevê ações para identificação precoce de casos, atendimento em saúde mental e articulação entre assistência social, vigilância em saúde, Defesa Civil, limpeza urbana e outras áreas da administração.

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