CCJ da Câmara arquiva projeto de reforma da Previdência dos servidores municipais

Projeto apresentado pela gestão Iris Rezende (MDB) tinha medidas polêmicas como o aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14%

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia votou, nesta quarta-feira (23/5), pelo arquivamento do projeto de proposta de reforma da Previdência municipal encaminhada pelo prefeito Iris Rezende (MDB).

Os vereadores integrantes da comissão votaram em acordo com o voto da relatora Priscilla Tejota (PSD) e com o parecer da procuradoria jurídica do colegiado.

Votaram pelo arquivamento, além da relatora, os vereadores Jorge Kajuru (PRP), Tatiana Lemos (PCdoB) e Delegado Eduardo Prado (PV). Votaram contra o relatório o líder do prefeito, vereador Tiãozinho Porto (PROS), e Welington Peixoto (MDB). A presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (PTB) vota apenas em caso de empate.

Desde que chegou à Casa, a proposta do prefeito de reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM) tem causado polêmica pois estabelecia uma aumento na alíquota de contribuição de 11% para 14% e permitia o uso de recursos da dívida ativa do município e de venda de áreas municipais para equilibrar as contas do instituto, entre outras medidas.

A relatora justificou o arquivamento argumentando que a proposta é inconstitucional e que existia indicativo de que o Paço pediria a retirada do projeto, o que acabou não acontecendo.

“Conversei com Alessandro Melo [secretário de Finanças] ainda na última quarta-feira e ele me disse que o prefeito ia retirar o projeto para depois apresentar uma nova minuta, elaborada em acordo com os sindicatos das categorias. Ele sabia que esse projeto tinha mais de 40 emendas, parecer contrário da procuradoria jurídica, é inconstitucional e está em desacordo com a lei orgânica. Por isso, meu voto não é irresponsável e não encerra a discussão da previdência”, disse.

A votação foi acompanhada por diversos servidores que lotavam a sala das comissões. O projeto foi votado após pedido de inclusão da relatora na pauta do dia. Vereadores da base tentaram impedir que a matéria fosse apreciada, primeiro com pedido de vista de Tiãozinho Porto, e depois com um voto em separado de Welington Peixoto, mas ambos foram negados.

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