CCJ da Alego entende que gestores jurídicos têm direito a não bater ponto

Projeto os obrigava a fazê-lo. Mas parecer pela rejeição foi aprovado por ampla maioria na comissão, porque parlamentares entenderam que atividade de advogado público extrapola trabalho presencial

Foto: Divulgação

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisou nesta terça-feira, 8, o projeto que veda isenção de ponto para gestores jurídicos, isto é, obriga essa categoria a bater o ponto. O autor da propositura, deputado Henrique Arantes (MDB), defendeu a aprovação, mas a maioria dos integrantes da comissão decidiram por rejeitar a proposta.

O projeto altera lei que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental. Segundo o propositor, a isenção do ponto não se justificaria, e a proposta restauraria a ordem jurídica. O debate na CCJ contou com presença de advogados públicos que reagiam às falas dos deputados e chegaram a vaiar Henrique Arantes.

Por que rejeitaram

O responsável pelo relatório que rejeitou a matéria, deputado Hélio de Souza (PSDB), explicou que a posição contrária segue orientação da procuradoria da Casa, que interpreta norma da Comissão Nacional da Advocacia Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na súmula, a comissão defende que a atividade do advogado público é incompatível com o cargo, já que comportaria atividades fora do expediente de trabalho.

O líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), pediu vistas e apresentou um voto em separado alegando inconstitucionalidade na proposta, porque a responsabilidade de tomar tal medida seria do Executivo. O deputado Henrique Arantes rebateu: “O serviço público estadual é legislado pelo Estado. E eu estou falando do serviço público estadual e não federal”.

Após a série de discussões, os parlamentares decidiram por aprovar parecer pela sua rejeição. A matéria será objeto de apreciação do plenário.

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.