CCJ aprova PEC da Previdência com rejeição de emendas

Voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB) acatou sugestão do deputado Eduardo Prado (PV) em razão de acordo com a Polícia Civil e rejeitou demais propostas

Após queda de liminar que suspendia a tramitação da PEC da Previdência e convocação de sessão extraordinária para apreciação da matéria, nesta sexta-feira, 20, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou a matéria que volta para apreciação do plenário.

O projeto recebeu voto em separado do líder do governo Bruno Peixoto (MDB) que mantém os direitos vigentes da Polícia Civil até a publicação posterior de lei federal. O voto em separado do líder acata sugestão do deputado Eduardo Prado (PV), em conformidade com o acordo feito com a categoria e foi aprovado pelo colegiado.

O voto do líder foi aprovado com voros contrários dos deputados Lêda Borges (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Henrique Arantes (MDB) e Major Araújo (PSL).

Na comissão também foi apresentado o voto em separado do deputado Karlos Cabal (PDT) que promovia uma série de alterações em cima do texto original enviado pelo Palácio. Entre as mudanças estavam o presença do benefício especial, da possibilidade de optar pelo regime de previdência complementar nos casos de servidores que ingressaram no serviço público em época anterior à sua instituição, a modificação de regras da aposentadoria por incapacidade, das regras de transição, a manutenção do quinquênio, além de uma barreira que limita em 42% a soma das alíquotas e do Imposto de Renda.