Caso Mari Ferrer: OAB Mulher divulga nota de repúdio sobre “aplicação de tipos penais inexistentes no ordenamento jurídico”

Empresário André de Camargo Aranha foi absolvido diante da decisão de “estupro sem dolo”, “crime” que não é previsto na legislação brasileira

Trechos da audiência para julgar o empresário André de Camargo Aranha no caso da influencer Mariana Ferrer, de 23 anos, foram divulgados pelo The Intercept nesta terça-feira, 3. O homem é acusado de estuprar a jovem promoter em uma festa que ocorreu em 2018.

O promotor responsável pelo caso alegou que não havia como o empresário saber, durante o ato sexual, que Mari não estava em condições de consentir a relação, não existindo assim “intenção” de estuprar.

Diante disso, o juiz aceitou a argumentação de que André cometeu o “estupro sem dolo”. O crime não é previsto na legislação brasileira, por isso não é possível que ele seja condenado. O réu foi absolvido.

Procedimento

As imagens publicadas mostram o advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, responsável pela defesa do empresário, expondo diversas fotos de Mariana durante a audiência. Gastão definiu as imagens como “ginecológicas” e não foi questionado por membros do Tribunal de Justiça catarinense sobre a relação das fotos com o caso.

Gastão ainda disse que “jamais teria uma filha do nível” de Mariana. “Só aparece essa sua carinha chorando. Só falta uma auréola na cabeça. Não adianta vir com esse teu choro dissimulado, falso, e essa lágrima de crocodilo” disse advogado sobre as fotos da influencer.

Mari respondeu dizendo que está de roupa nas fotos e que elas “não têm nada demais”. A jovem ainda argumentou: “A pessoa que é virgem, ela não é freira não, doutor. A gente está no ano 2020”.

Abalada com as apelações, Mari pediu, chorando: “Eu gostaria de respeito, doutor. Excelentíssimo, eu estou implorando por respeito no mínimo. Nem os acusados, nem os assassinos são tratados da forma que eu estou sendo tratada gente, pelo amor de Deus. Eu sou uma pessoa ilibada. Nunca cometi crime contra ninguém”

Repercussão

O caso gerou repercussão nas redes sociais, além de ter suscitado pronunciamentos de organizações e celebridades.

A Comissão OAB Mulher da Seccional do Rio de Janeiro divulgou uma nota na qual repudia as “condutas do advogado de defesa do réu, do promotor e do juiz”, além da “aplicação de tipos penais inexistentes no ordenamento jurídico”.

“O sistema Judiciário precisa zelar pelos direitos humanos, pela proteção da dignidade da pessoa humana e pela manutenção da Justiça, e não ser instrumento para a realização de novas violências” declarou comissão na nota.

Leia nota da Comissão OAB Mulher da Seccional do Rio de Janeiro na íntegra:

A Comissão OAB Mulher da Seccional do Rio de Janeiro recebeu com profunda indignação a notícia publicada e amplamente divulgada em sites e redes sociais sobre o caso de Mariana Ferrer.

Segundo reportagens, durante a audiência, no exercício da defesa, o patrono do réu teria optado pela utilização de conduta ofensiva e discriminatória para defender sua tese. E os demais operadores do Direito presentes no momento, por sua vez, não teriam se manifestado acerca do ocorrido.

Além disso, as reportagens e postagens falam sobre a aplicação de tipos penais inexistentes no Direito Criminal brasileiro. Diante de tais relatos, não podemos deixar de nos pronunciar com profunda tristeza, e, principalmente, nos solidarizar com a vítima que acabou sendo revitimizada em sua busca por Justiça.

Mulheres sofrem situações de violência diariamente e muitas vezes o rompimento do ciclo de violência e a denúncia de agressões se dá, dentre outros motivos, por situações como esta, que evidenciam a manutenção do machismo e a revitimização da mulher em nossa sociedade.

A ausência de justiça por Mariana Ferrer afeta não só a ela, mas a todas as mulheres do Brasil. O sistema Judiciário precisa zelar pelos direitos humanos, pela proteção da dignidade da pessoa humana e pela manutenção da Justiça, e não ser instrumento para a realização de novas violências.

Além disso, como representantes da advocacia, precisamos garantir o exercício profissional baseado na ética.

É preciso que a advocacia seja praticada pela defesa de direitos, e não violações de dignidade. Esperamos que providências sejam tomadas e que tenhamos justiça por Mariana Ferrer.

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2020.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.