Câmara pode revogar cobrança do IPTU aéreo em Goiânia

Matéria segue para apreciação em plenário após CCJ aprovar por unanimidade projeto de lei que revoga reajuste do imposto por meio de imagens aérea

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Foto: Câmara

A Câmara Municipal de Goiânia deve votar nas próximas semanas um Projeto de Lei Complementar PLC nº 04/17 que acaba com o lançamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) com base em unicamente em fotos aéreas de digitais, conhecido como IPTU do “puxadinho”, implementado pela gestão do ex-prefeito Paulo Garcia.

O projeto de autoria do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) foi aprovado nesta quarta-feira (19/4) por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e está pronto para ser levado ao plenário.

Antes de mesmo de ser apreciada, a proposta já é contestada pelo secretário de Finanças, Oseias Pacheco, que esteve na Câmara Municipal nesta quarta-feira para prestar esclarecimento aos vereadores sobre as contas do município.

“Vejo essa proposta como uma renúncia de receita em um momento que a situação financeira do município é delicada. Se a câmara aprovar, teremos que cumprir, mas com certeza esse dinheiro fará falta no momento de fazer equacionamento do exercício de 2017”, disse o secretário em plenário.

O autor da proposta, por sua vez, que a prefeitura não deve considerar que está “abrindo mão” de uma receita a qual tem direito, por considerar a cobrança é ilegal.

“Algumas pessoas foram cobradas a mais por conta de tendas para festas ocasionais, beirais em residências, casinhas de cachorro, enfim. Com a aprovação desse projeto estaremos pondo fim a tais ilegalidades praticadas, arbitrariamente, pela prefeitura”, defende.

Ele argumenta que, por lei, o imposto deve ser cobrado com base no cálculo do valor venal do imóvel e para se obter tal valor deve-se levar em conta critérios que devem ser verificados por um fiscal in loco e não por meio de foto.

Além da mudança no código Tributário também foi aprovado na CCJ um decreto legislativo, também de autoria do Delegado Eduardo Prado, sustando os efeitos da Instrução Normativa da secretaria Municipal de Finanças de maio de 2016, que foi o instrumento que a Prefeitura se utilizou para realizar os lançamentos adicionais de IPTU dos chamados “puxadinhos” com base nas fotos aéreas.

Os atuais vereadores esperam que o plenário aprove o decreto nos próximos dias, uma vez que no ano passado, os vereadores da 17ª legislatura rejeitaram decreto semelhante apresentado pelo vereador Elias Vaz (PSB) assim que as cobranças adicionais começaram a ser efetuadas pela Prefeitura.

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