Câmara pode, finalmente, votar decreto legislativo que cassa alvará do Nexus

Após meses de tramitação e inclusive arquivamento, matéria entra na pauta de votação na última semana do ano

Enquanto Câmara não aprova decreto de cassação do alvará, obras do Nexus avançam | Foto: Fernando Leite/ Jornal Opção

Está na pauta da sessão plenária desta terça-feira (27/12) da Câmara Municipal de Goiânia, a apreciação do projeto de decreto legislativo que cassa o Alvará de Construção da obra do Nexus Shopping & Business, no Setor Marista, concedido pela prefeitura de Goiânia.

Depois de mais de um ano desde que foi apresentada, a proposta pode ser apreciada graças à aprovação da diminuição do recesso parlamentar, que estendeu sessões ordinárias até a última quinta-feira do ano, próximo dia 29.

Apesar de parecer contrário à aprovação e pela inconstitucionalidade do decreto do relator Paulo da Farmácia (Pros), a CCJ da Câmara aprovou voto em separado do vereador Edson Automóveis (PMN) e a matéria pôde ser incluída na pauta do dia.

O decreto de autoria do vereador Djalma Araújo (Rede) chegou a ser arquivado pela Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) em maio deste ano, sob alegação de que já existe um processo do Ministério Público contra o prosseguimento do empreendimento no entroncamento das Avenidas D e 85.

Acontece que, mesmo com a ação civil pública, apresentada pelos próprios vereadores que atuaram na Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias, as obras continuam a pleno vapor mediante liberação da prefeitura de Goiânia via Agência Municipal de Meio-Ambiente (Amma).

Quando o decreto foi arquivado pela primeira vez, o autor do projeto chegou a dizer que via poucas possibilidades de que fosse aprovado em plenário, mesmo se fosse desarquivado. À época, ele declarou que “outros interesses” pautam a votação de alguns vereadores da Casa.

“Com os vereadores que estão nessa Câmara aqui, não tem como passar não”, disse, comentando seu decreto. “São cartas marcadas”, acusou. Para ele, é evidente que alguns vereadores têm interesse em não barrar o empreendimento: “A Câmara não representa os interesses do povo, mas sim dos interesses econômicos”, lamentou, “O Nexus é apenas mais um”.

De fato, poucos parlamentares tiveram posicionamento incisivo a favor da aprovação do decreto legislativo. Apenas o autor e Elias Vaz (PSB), que presidiu a CEI das Pastinhas, reconheceram o escândalo — denunciado pelo Jornal Opção no ano passado.

Sabe-se também que é forte o lobby do setor imobiliário dentro do parlamento goianiense, influenciando, inclusive, na escolha da mesa diretora da Casa, no próximo dia 1º de janeiro.

Indícios de irregularidades

O Projeto de Decreto Legislativo de cassação do Alvará de Construção, de autoria de Djalma Araújo, leva em conta documentos apresentados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) que apontam fortes indícios de irregularidade no que diz respeito ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) apresentado pelo empreendimento à prefeitura.

A justificativa para sustar o alvará da obra argumenta que, a partir da análise da documentação, “há fortes indícios de irregularidade que devem ser meticulosamente apurados”. A proposta levou em conta os documentos apresentados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh).

Após o Jornal Opção revelar com exclusividade uma possível falsificação em assinaturas que compõem o Estudo de Impacto de Vi­zi­nhança (EIV) apresentado para a construção do Nexus, o Ministério Público de Goiás desencadeou uma ação para apurar os indícios de fraude no megaempreendimento.

Respondem ao processo o Município de Goiânia e as empresas Consciente JFG Incorporações SPE 001 Ltda., Consciente Construtora e Incorporadora Ltda., representadas pelo sócio-administrador Ilézio Inácio Ferreira, e JFG Construções e Participações LTDA., que tem como administrador Gabriel Paes Fores.

Além da denúncia de uma possível fraude nas assinaturas no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), na última semana, uma prévia do relatório feito pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO), a pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), apontou erros básicos em quase todas as partes do projeto do Nexus Shopping & Business.

As irregularidades vão desde a taxa de ocupação do empreendimento até uma confusão entre centímetros e metros em plantas, e o comprometimento de toda a prestação de serviços básicos na região, de fornecimento de água e energia, caso não sejam feitas reformas de expansão da infraestrutura viária, elétrica e de esgoto.

Mesmo alvo de investigação, por meio de ação civil pública ambiental protocolada pelo promotor Juliano Barros, que pede a proibição imediata da construção, a obra foi iniciada mediante a liberação de uma Licença Ambiental de Instalação pela Amma, em maio deste ano.

Ainda aguardando julgamento, a ação elenca uma série de irregularidades em todo o processo do Nexus Shopping & Business, como a falta de um termo de referência para a confecção dos estudos, a inexistência de uma equipe multidisciplinar responsável pela análise dos impactos do megaempreendimento, bem como inconformidades com a legislação.

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