Legislativo argumenta que a sentença de homologação do concurso ainda não transitou em julgado

Câmara Municipal de Goiânia | Foto: Fabio Costa

A Câmara Municipal de Goiânia apresentou nesta quarta-feira, 7, para a 3.ª Vara da Fazenda Pública Municipal a impugnação do pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO) para que aprovados em concurso de 2018 sejam chamados em até 72 horas.

Na petição, a Procuradoria Jurídica da Casa argumenta que, conforme estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o próprio MP em 2016, a sentença de homologação do concurso ainda não transitou em julgado.

O documento ainda pede autorização para nomear os aprovados em 9 de dezembro, quando se completam os 60 dias úteis de publicação da sentença que revogou a liminar que suspendeu o Concurso de 2018.

A impugnação requer que a apreciação do pedido do MP seja transferido da 3.ª para a 2.ª Vara da Fazenda Municipal. O argumento é esta foi a responsável pelo deferimento da liminar que suspendeu o concurso realizado pela Câmara de Goiânia em 2018.

“A Câmara de Goiânia reafirma sua disposição em cumprir integralmente o TAC de 2016 […] e em manter o cronograma de tomada de providências de nomeação dos aprovados em 20 de novembro, segundo anunciado na semana pelo presidente da Casa, vereador Romário Policarpo”, afirma nota emitida pela Mesa Diretora da Câmara.

Entenda

O Ministério Público de Goiás ingressou com uma ação contra a Câmara Municipal de Goiânia para impor a obrigação de nomear os aprovados em concurso em 2018. Na ação, a promotora de Justiça Villis Marra requer que a Câmara cumpra a nomeação no prazo de 72 horas. Caso a medida não seja cumprida, ocorrerá a aplicação de multa de R$ 1 mil e multa diária de 10% do salário mínimo por dia de atraso.

Em dezembro de 2016, a então Mesa Diretora (biênio 2015-2016) assinou TAC com a 78.ª Promotoria estabelecendo normas para a realização e homologação de concurso público. Assim, a gestão seguinte (2017-2018) realizou, em 2018, certame para 75 cargos.

Ainda em 2018, depois que o concurso havia sido realizado e concluído, a titular da 39.ª Promotoria de Justiça, Marilda Helena dos Santos, impetrou ação civil pública questionando a proporção de vagas destinadas a candidatos com deficiência. Na decisão, o juiz concedeu liminar suspendendo o certame e proibindo a nomeação dos aprovados até que a questão fosse sanada pelo Legislativo.

Em 2019, a nova Mesa Diretora assinou outro TAC, desta vez com a 39.ª Promotoria, se comprometendo a realizar concurso complementar para completar o quadro de servidores com deficiência, com a abertura de mais cinco vagas. Segundo a Câmara Municipal, os procedimentos foram concluídos em dezembro do ano passado e, a partir de então, a casa passou a pleitear, junto ao MP, a homologação do TAC na Justiça e a desistência bilateral da ação.

“Desde então, o Legislativo tentou em diversas oportunidades elaborar petição conjunta com a 39.ª Promotoria para requer a homologação do TAC e a desistência bilateral da Ação Civil Pública que culminou na suspensão do Concurso 2018”, afirma a Mesa Diretora na nota.