Câmara dos Deputados aprova texto-base da PEC dos Precatórios

A aprovação ocorreu em primeiro turno com 312 votos a favor e 144 contra

Na madrugada desta quinta-feira, 4, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno por 312 votos a favor e 144 contra, a  PEC dos Precatórios (PEC – 23/21). Esta emenda limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e altera a maneira de calcular o teto de gastos.

Precatórios seriam uma espécie de dívidas do poder público quando este perde alguma causa, um processo, seja ele envolvendo pessoas ou empresas.

O texto-base é do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) e propõe que os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), poderão ser pagos em até 3 anos. Contudo, com o cumprimento de 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.

De acordo com as regras atuais e segundo dados do governo, é esperado um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Deste valor, cerca de R$ 50 bilhões serão destinados para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.