Câmara dos Deputados aprova novo marco regulatório do setor do gás natural

Projeto que pretende descentralizar o mercado do gás da Petrobrás agora segue para votação no Senado

Foi aprovado nesta terça-feira, 1º, na Câmara dos Deputados, o novo marco regulatório do setor do gás. O PL 6407/13, havia sido apresentado inicialmente pelo deputado Mendes Thame (PSDB-SP). Já o Plenário aprovou um substitutivo de autoria de Silas Câmara (Republicanos- AM), da Comissão de Minas e Energia, que prevê autorizar o transporte de gás natural e estocagem e jazidas esgotadas de petróleo. A proposta foi aprovada por 351 votos favoráveis contra 101 desfavoráveis e agora segue para o Senado.

O texto substitutivo determina a outorga de autorização para construção ou ampliação de gasodutos após chamada pública da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Caso haja grande interesse na construção do gasoduto, o órgão deve realizar processo seletivo público.

As autorizações têm vigência indeterminada, podendo apenas ser revogada em caso de descumprimento grave de obrigações, desativação do gasoduto ou interferências de outros agentes da indústria do gás.

Fim da exclusividade

Em postagem em seu perfil no Twitter, o deputado federal José Nelto (Podemos) comemorou o fim da exclusividade no setor do gás. “Agora haverá concorrência, desenvolvimento e preços mais justos aos consumidores, já que a proposta quebra o monopólio dos estados na distribuição do gás natural e permite investimento privado”, escreveu.

Atualmente, o transporte de gás é realizado por meio de concessão da iniciativa privada por licitação pública com validade de 30 anos. O critério é o de menor receita anual ofertada em relação ao limite máximo imposto pelo edital.

Segundo o substitutivo, a ANP irá determinar a receita máxima, reajuste e revisão de tarifas que o transportador pode obter com o serviço apenas após consulta pública. A contratação será semelhante a atual, mas sem necessidade de chamada pública para a contratação de uma capacidade de entrada ou saída de gás no gasoduto. Os atuais contratos terão cinco anos, a partir da sanção da lei, para se adaptarem às novas regras.

A redação quer descentralizar da Petrobrás o mercado de gás. A empresa é detentora de 100% da importação e processamento e cerca de 80% da produção. O projeto garante, ainda, acesso das empresas aos terminais de gás natural liquefeito (GNL), aos gasodutos que escoarem a produção e instalações de tratamento e processamento de gás, desde que mediante contrato.