Câmara derruba o veto de projeto sobre distribuição de maconha medicinal em Goiânia

PL é de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL) e dispõe da distribuição de medicamentos prescritos à base de Canabidiol (CBD) ou Tetrahidrocanabinol (THC) por parte das unidades da rede pública e privada de saúde

Plenário da Câmara Municipal | Foto: Felipe Cardoso / Jornal Opção

A Câmara Municipal de Goiânia derrubou durante sessão desta quarta-feira, 7, o veto do Paço Municipal ao projeto de lei que estabelece política municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos pela rede pública da capital. O projeto foi vetado integralmente pelo ex-prefeito Iris Rezende (MDB) em dezembro do ano passado.

O projeto é de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), e prevê a distribuição de medicamentos prescritos à base de Canabidiol (CBD) ou Tetrahidrocanabinol (THC) por parte das unidades da rede pública e privada de saúde, desde que autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O veto do ex-prefeito alega inconstitucionalidade da matéria, por supostamente interferir na esfera federal, ao permitir o uso de uma planta vedada pela Legislação. Porém, o vereador argumenta que não há nenhum tipo de interferência na Legislação neste sentido. Apenas requer que o município tenha responsabilidade pelo paciente que tem necessidade da maconha medicinal.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.