Câmara pode criar comissão permanente para fiscalizar contas da prefeitura

Projeto, que altera o Regimento Interno da Câmara, foi apresentado na última quarta-feira (28). Proposta deve ser votada em plenário

Vereador Zander Fábio (PEN), autor da proposta / Foto: Câmara Municipal de Goiânia

Por meio de um projeto de resolução, que altera o Regimento Interno da Câmara, o vereador por Goiânia Zander Fábio (PEN), propôs a criação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle das Contas Públicas na Casa. A proposta foi apresentada na última quarta-feira (28/6), e de ser apreciada em plenário pelos parlamentares.

A nova Comissão permanente deverá ser composta por sete membros, que vão fiscalizar o poder executivo municipal. Caberá a esta comissão a apreciação dos balancetes periódicos e das contas anuais da prefeitura. Além do acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo poder executivo.

O vereador argumenta que, a nova comissão não invadirá a competência da comissão de Finanças, Orçamento e Economia, já existente na Casa. Ele explica, que a nova Comissão deve focar apenas nos balancetes da administração municipal.

“A Comissão de Finanças continuará emitindo pareceres nos processos relacionados às matérias financeiras, contábeis, tributárias e orçamentárias do município, além de matérias afins como legislação orçamentária municipal, tributação, arrecadação, etc. A nova Comissão, tem como objetivo analisar apenas os balancetes, para que as contas do prefeito sejam analisadas, aprovadas ou rejeitadas dentro do seu exercício”, explicou.

Zander Fábio, que preside a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da prefeitura de 2008 a 2016, destaca os pontos positivos da criação da nova comissão permanente.

“O direcionamento exclusivo de análise das contas públicas para uma comissão específica tornará muito mais eficiente e ágil na função constitucional de fiscalização que deve ser exercida pelos vereadores, evitando, como acontece atualmente, que ocorra fiscalização tardia e, consequentemente, danos irreparáveis ao erário. E quanto melhor for o controle interno e externo de uma administração, maiores serão as chances de se evitar e coibir práticas de irregularidades e crimes diversos”, finaliza.

Atualmente existem 18 Comissões permanentes na Câmara Municipal de Goiânia. São elas: Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Economia; Obras e Patrimônio; Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia; Saúde e Assistência Social; Lazer, Esporte e Turismo; Trabalho e Servidores Públicos; Direitos da Criança e do Adolescente; Direitos Humanos e Cidadania; Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano; Legislação Participativa; Direitos do Consumidor; Empreendedorismo, Desenvolvimento Econômico e Social; Meio Ambiente; Direitos dos Idosos; Segurança Pública e Segurança Patrimonial; Pessoas Portadoras de Deficiência e/ou Necessidades Especiais e Comissão Mista.

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