Câmara de Goiânia homenageia dono de construtora investigada por fraudes

Ilézio Inácio Ferreira é dono da Consciente Construtora, que foi alvo da própria Casa na CEI das Pastas Vazias e é responsável pelo controverso Nexus

Foto: Antonio Silva

Foto: Antonio Silva

Pelo Dia Mundial do Meio Ambiente, a Câmara Municipal de Goiânia, por meio de seu presidente, o vereador Anselmo Pereira (PSDB), prestou homenagem na última terça-feira (7/6) ao empresário Ilézio Inácio Ferreira, que foi investigado pela própria Casa por possíveis fraudes na aprovação de empreendimentos junto à secretaria de Planejamento da Prefeitura de Goiânia.

Segundo Anselmo Pereira, o diploma de honra ao mérito concedido ao empresário é “uma homenagem justa a Ilézio, da Consciente Construtora, que tem grandes serviços prestados na área do meio ambiente em Goiânia.”

O presidente da Câmara parece estar alheio ao fato de que a Consciente Construtora foi, inclusive, denunciada ao Ministério Público de Goiás pela aprovação de dois empreendimentos no Parque Flamboyant que teria sido feita em desacordo com as leis do Plano Diretor de Goiânia — que foi, também, aprovado pelo Legislativo.

Ilézio Inácio e sua Consciente Construtora foram investigados pela Comissão Especial de Inquérito das Pastas Vazias — a CEI das Pastinhas –, um dos maiores escândalos de Goiânia. A CEI foi criada em junho para apurar denúncias de supostas irregularidades na emissão de alvarás e concessões na extinta Secretaria Municipal de Planejamento (Seplam), durante a última gestão de Iris Rezende (PMDB), entre 2007 e 2010 — que também foi homenageado no mesmo evento.

A investigação concluiu que processos foram aceitos e encaminhados sem a apresentação dos documentos exigidos, ou seja, com pastas vazias, apenas para garantir o direito de construir seguindo as regras mais brandas do antigo Plano Diretor (de 1997). Há casos de processos iniciados somente com documentos pessoais do empresário, endereço e taxa inicial.

A CEI identificou vários tipos de irregularidades, entre elas a prática indevida na emissão de Certidão de Início de Obra, da qual os servidores terão que responder. As certidões foram emitidas para áreas que não seguiram critérios técnicos estabelecidos por lei, a maioria delas lotes baldios, tomados por mato e entulhos, sem qualquer indício de construção.

Segundo a apuração da comissão, foram concedidos laudos falsos de início de obra a empreendimentos de diversas regiões de Goiânia, desrespeitando o prazo de dois anos a partir da emissão do alvará para iniciar a construção, conforme prevê o Código Municipal de Obras.

Ilézio Inácio chegou até a ser ouvido na CEI das Pastinhas em novembro do ano passado.

Tem mais

A Consciente Construtora é, também, responsável pelo controverso Nexus Shopping & Business, complexo de três torres que começa a ser construído no entroncamento das avenidas D e 85, no setor Marista. A construção é investigada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia por suposta fraude no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) apresentado pelo empreendimento.

O escândalo do EIV do Nexus foi parar na Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (Dercap), onde a polícia investiga a possível falsificação nas assinaturas do estudo. Uma ação popular foi protocolada na Justiça, na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, e a denúncia também foi feita ao Ministério Público de Goiás (MPGO).

No último dia 11 de abril, o MPGO, por meio do promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo, propôs ação civil pública ambiental para proibir, de imediato, o início da construção do Nexus até o julgamento final de uma outra ação, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal.

O MP requereu a declaração de nulidade dos atos administrativos praticados de Certidão de Uso de Solo, aprovação do projeto arquitetônico, Alvará de Construção e Outorga Onerosa do direito de construir já concedidos pela Prefeitura de Goiânia à Consciente JFG. Ou seja, o promotor pediu justamente a anulação de todos os alvarás e licenças que foram concedidos para evitar que a obra fosse iniciada.

Isso porque, como mostrou com exclusividade o Jornal Opção em outubro do ano passado, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) que foi aprovado pela prefeitura está repleto de irregularidades. Entre elas, uma grave possível falsificação de assinaturas — apontadas por um perito criminal que analisou questionários que teriam sido aplicados na região de impacto do empreendimento.

Segundo o ação do promotor, o objetivo é “primordialmente” impor às construtoras a realização de novo Estudo de Impacto de Vizinhança e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV e RIV), bem como a realização de prévio Estudo de Impacto de Trânsito e respectivo Relatório de Impacto de Trânsito (EIT e RIT), para o projeto de construção do Nexus. Busca também a imposição ao Município de Goiânia da obrigação de promover uma “reanálise de todos os processos referentes às autorizações urbanísticas” do empreendimento.

Juliano de Barros Araújo demonstrou que há uma série de irregularidades e ilegalidades em todo o processo do Nexus. Desde a falta de documentação à fragilidade dos estudos que foram apresentados. Justamente por isso, pediu à Justiça que impedisse o início das obras — para que todas os questionamentos fossem resolvidos.

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