Câmara de Goiânia enterra de vez projeto “Escola Sem Partido”

Plenário rejeitou pedido do autor da proposta, Oséias Varão (PSB), para desarquivar matéria anteriormente rejeitada pela CCJ

A maioria dos vereadores de Goiânia votaram, na manhã desta quarta-feira (13/12), contra o requerimento de Oséias Varão (PSB), para desarquivar o projeto que institui o Programa Escola Sem Partido em Goiânia.

Votaram para que a matéria voltasse a tramitar apenas cinco parlamentares: Cabo Senna (PRP), Léia Klébia (PSC), Dr. Paulo Daher (DEM), Jair Diamantino (PSDC) e o próprio Oseias. A proposta tinha sido arquivada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) após aprovação do relatório da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB).

Na tribuna, Oseias tentou defender a tese de que o projeto deveria prosperar. “Não estou defendendo a ideai de que professor não possa manifestar opiniões em sala de aula. Desafio algum a provar que eu esteja mentindo. Proponho que se tenha consciência que conhecimento se produz ambos os lados da história. Existe um preconceito ideológico [contra o projeto]”, argumentou.

Na prática, a proposta do Programa Escola Sem Partido é de que seja afixado na parede das salas de aula de todas as escolas do país um cartaz, onde estarão escritos os deveres do professor.

Originalmente criado pelo advogado paulista Miguel Nagib, o projeto determina que será vedada a prática de “doutrinação política e ideológica” nas salas de aulas das escolas geridas pelo município, assim como a veiculação de conteúdos disciplinares que venham a “conflitar” com convicções morais ou religiosas de estudantes e seus pais.

Na Câmara de Goiânia, o texto havia recebido parecer contrário, inclusive, da assessoria jurídica da CCJ, que concluiu que a matéria não merecia prosperar por determinar aumento da despesa pública, ato que é prerrogativa apenas do prefeito.

Depois que a matéria foi mais uma vez rejeitada, a vereadora Tatiana Lemos usou questão de ordem para defender a autonomia do professor em sala de aula. “Queremos uma escola na qual o indivíduo possa se formar, ser autônomo na sua educação, que possa conhecer todas as linhas e dizer qual acredita ser melhor. Dizer que não tem ideologia já é uma ideologia. Queremos escolas com democracia e liberdade”, disse.

Vinícius Cirqueira (Pros) também se posicionou contrário à matéria. “Temos que incentivar a volta dos grêmios estudantis nas escolas, incentivar o envolvimento dos jovens na política e não afastar as pessoas do debate. Dentro de uma escola todo mundo tem sua ideologia e isso tem que ser incentivado, tem que haver o debate. Essa Câmara hoje dá mais uma demonstração de que é progressista e que merece respeito”, disse.

Polêmica

No ano passado, Alagoas se tornou o primeiro Estado do Brasil a ter uma lei que exige do professor a “neutralidade” em sala de aula. O Projeto Escola Livre foi aprovado em 26 de abril, quando deputados da Assembleia local derrubaram o veto do governador Renan Filho (PMDB).

Questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o projeto recebeu posicionamento contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).

Também em 2016, no auge da polêmica, várias entidades, incluindo o Ministério Público Federal (MPF), divulgaram notas técnicas em que criticam e apontam a inconstitucionalidade do projeto de lei que inclui o Programa Escola sem Partido (nacional) entre as diretrizes e bases da educação nacional.

O documento defende que, sob o pretexto de defender princípios como a “neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado”, assim como o “pluralismo de ideias no ambiente acadêmico”, o Programa Escola sem Partido coloca o professor em constante vigilância, principalmente para evitar que afronte as convicções morais dos pais.

“O projeto subverte a atual ordem constitucional por inúmeras razões: confunde a educação escolar com aquela fornecida pelos pais e, com isso, os espaços público e privado, impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria o princípio da laicidade do Estado – todos esses direitos previstos na Constituição de 88”, destaca nota assinada pelo MPF.