Câmara de Goiânia aprova adequação de salário para agentes de saúde

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira, 19, os Projetos de Lei de autoria do Executivo que tratam do auxílio-locomoção para servidores da Educação e a adequação do salário dos agentes comunitários e agentes de endemias.

O projeto de lei complementar 20/2023 assegura remuneração de dois salários mínimos para os agentes de saúde. O texto adequa a renumeração com base em Lei federal e inclui dispositivo para atualização automática da renumeração em caso de reajuste do salário mínimo.

O vereador Pedro Azulão Jr. (PSB) comemorou a aprovação da matéria e disse que o projeto foi feito para atender a legislação federal. “O prefeito fez o estudo correto, é um trabalho conjunto com vários vereadores. São servidores que trabalham muito, sob Sol ou chuva, e são importantes na sociedade”.

A vereadora Kátia Maria (PT), por outro lado, apontou que os servidores tem recursos próprios do Governo Federal e criticou a demora do Paço para encaminhar o projeto. “Estamos correndo para que seja aprovado a tempo de entrar na folha de pagamento de dezembro. Mas tem que pensar no retroativo, tanto do piso quanto da data-base, que vem de maio”, disse.

A parlamentar é autora de uma emenda que inclui a retroatividade na proposta. “Infelizmente a prefeitura deixou para enviar no apagar das luzes. Pagar o retroativo é corrigir essa injustiça que os trabalhadores enfrentam desde maio”, argumenta.

Outra proposta aprovada durante a votação, o reajuste do auxílio-transporte para servidores administrativos da Educação proposto de R$ 300 para R$ 500. A proposta, aprovada em primeira votação, segue para comissão temática antes de voltar para votação definitiva em Plenário.

Subsídio ao transporte coletivo

O projeto de lei complementar 18/2023 garante pagamento dos valores devidos pelo Município, a título de complemento tarifário, às concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT/RMTC). Segundo o texto, a medida possibilitará manutenção do atual valor da passagem – R$ 4,30.

LOA 2024

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 estima o valor total da arrecadação anual (receita) e prevê a despesa para o período.

Segundo o PL 347/2023, a Prefeitura espera arrecadar e gastar R$ 8.770.146.000,00 – sendo R$ 3.479.613.000,00 destinados à Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social); e outros R$ 5.290.533.000,00 para o orçamento fiscal (demais fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta).

Os vereadores apresentaram 764 emendas impositivas, cujo valor total, de acordo com o Executivo, corresponde a 2% da receita corrente líquida prevista para 2024. O montante equivale a R$ 156.044.220,08 – sendo R$ 4.458.406,29 para cada parlamentar.

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