Câmara de Aparecida aprova redução temporária do ITBI para 1,5%

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira, 23, durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 088/2026, que reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no município.

A medida cria o Programa de Redução Temporária da Alíquota do ITBI, válido de 5 de outubro a 6 de novembro de 2026. Durante esse período, a alíquota será fixada em 1,5% para as operações enquadradas na legislação.

O benefício contempla transmissões realizadas pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), sobre a parcela não financiada, além de outras transmissões onerosas de imóveis previstas no Código Tributário Municipal.

O imposto calculado com a alíquota reduzida deverá ser pago em cota única.

Regras para pedidos e lançamentos

O programa também alcança pedidos protocolados durante o período de vigência e solicitações que já tenham sido apresentadas, mas ainda estejam pendentes de lançamento pela Coordenadoria do ITBI.

Após o encerramento do programa, a Administração Tributária Municipal terá até cinco dias úteis para concluir as avaliações e realizar os lançamentos. Nesses casos, o contribuinte poderá pagar o imposto com a alíquota reduzida em até dez dias após o lançamento.

A avaliação administrativa do imóvel terá validade de 180 dias.

Quem já tiver uma guia de lançamento do ITBI referente a uma transação ainda não registrada poderá solicitar uma nova avaliação para tentar obter o benefício. Para isso, será necessário pagar a taxa correspondente, desde que o fato gerador do imposto ainda não tenha ocorrido.

Prazo para registro do imóvel

Depois de pagar o ITBI com a alíquota de 1,5%, o contribuinte terá 180 dias para registrar a transação no Cartório de Registro de Imóveis.

Caso o registro não seja feito dentro desse prazo, o imposto será recalculado conforme a alíquota e a base de cálculo vigentes na data em que ocorreu o fato gerador. O valor já pago será descontado do novo cálculo.

O benefício poderá ser solicitado pelo adquirente ou pelo cessionário do imóvel ou do direito relacionado à propriedade.

Encerrado o período do programa, as alíquotas previstas no Código Tributário Municipal voltarão a valer.

Objetivo

Na justificativa do projeto, o prefeito Leandro Vilela afirma que a redução temporária busca estimular a regularização das transmissões imobiliárias, movimentar o mercado imobiliário de Aparecida de Goiânia e favorecer a arrecadação espontânea.

A sessão extraordinária foi realizada por autoconvocação dos vereadores, sem custos ao erário.