Câmara busca na Justiça suspensão da cobrança do “IPTU do puxadinho”

Legislativo protocolou mandado de segurança para que gestão Iris cumpra suspensão da cobrança por imagens aéreas

Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Andrey Azeredo, entrou com mandado de segurança para suspensão da cobrança do “IPTU do puxadinho” | Foto: Alberto Maia

A Câmara Municipal de Goiânia protocolou na manhã deste domingo (18/2) mandado de segurança para que a Prefeitura de Goiânia cumpra o Decreto Legislativo nº001/2018 que suspende a cobrança do “IPTU do puxadinho”

Contrário à medida aprovada pelos vereadores, na última sexta-feira (16/2), o prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB) editou um decreto no qual se recusa a cumprir decreto aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia que impede a cobrança complementar do valor do Imposto Predial Urbano (IPTU)  lançados em 2016, utilizando do recurso de imagens aéreas para certificação de que houve obra residencial sem comunicação ao Paço.

O documento assinado pelo prefeito e publicado na última edição do Diário Oficial do Município autoriza a Procuradoria-Geral do Município a adotar “providências imediatas” na Justiça contra a lei aprovada pela Câmara.

Dentre outros argumentos, o prefeito alega no documento que “não cabe ao Legislativo sustar atos administrativos ou normativos regularmente editados pelos órgãos do Poder Executivo” e que tal ato poderia se enquadrar em ofensa ao princípio constitucional de separação dos poderes.

Em entrevista ao Jornal Opção, Eduardo Prado, autor do decreto Legislativo, afirma que o decreto da Câmara tem total validade. Segundo ele, a ilegalidade está justamente na inicial cobrança da Prefeitura de Goiânia, uma vez que viola o princípio da legalidade por conta do Código Tributário Municipal. “Para começo de conversa, ele [Iris] teria que ter encaminhado projeto de lei para a Câmara”, justificou.

Delegado Eduardo Prado afirmou ainda que irá apresentar  um novo decreto, em caráter de urgência, para exigir que a gestão Iris, suspenda de vez a cobrança do “IPTU do puxadinho”.

 

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