Proposta da prefeitura dá desconto de até 100% em multas e juros. Veja como participar
Vereadores durante a sessão extraordinária desta segunda-feira (10/7) | Foto: reprodução
A Câmara Municipal aprovou, na manhã desta segunda-feira (10/7), o projeto de renegociação de dívidas proposto pela prefeitura de Anápolis, o Refis 2017. Com o programa, contribuintes inadimplentes poderão ter descontos de até 100% em multas e juros em impostos atrasados.
A expectativa da gestão Roberto Naves (PTB) é arrecadar R$ 11 milhões em dívidas com Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Taxa de Serviços Urbanos (TSU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Para participar, o anapolino que estiver em atraso deve procurar a prefeitura entre os dias 17 de julho e 14 de setembro. Vale destacar que apenas débitos contraídos até 31 de dezembro de 2016 que poderão ser negociados. De acordo com as regras, quanto menor o número de parcelas, maior o desconto de juros e multas. Veja abaixo:
- Pagamento à vista – 100% de desconto em multas e juros;
- Parcelamento em até quatro vezes – 90% de desconto em multas e juros;
- Parcelamento de cinco a 15 vezes – 80% de desconto em multas e juros;
- Parcelamento de 16 a 25 vezes – 70% de desconto em multas e juros;
- Parcelamento de 26 a 36 vezes (o máximo oferecido) – 60% de desconto em multas e juros.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 93,70 e contribuintes com dívida inferior a R$ 187,40 não poderão parcelar. Além disso, no caso do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), por conta da Lei Complementar 136/2006, o parcelamento somente pode ser efetuado em, no máximo, quatro parcelas. Outro ponto é que a concessão de benefícios não vale para créditos tributários beneficiados por programas anteriores com parcelamento ainda em curso e que não tiveram seus saldos apurados em virtude de inadimplemento.
Segundo a prefeitura, o programa de benefícios fiscais é uma oportunidade, em virtude da crise econômica, do contribuinte regularizar o pagamento de dívidas de uma forma menos onerosa. Por outro lado, ajudará a enxugar a dívida ativa da prefeitura.
Todos os interessados devem buscar as unidades de atendimento dos Rápidos — Anashopping, Jaiara e Jundiaí — entre os dias 17 de julho e 14 de setembro.
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