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Projeto de Lei

Projeto é do vereador Lucas Kitão (PSL) e visa reduzir a litigiosidade, além de promover a solução de conflitos

Nesta terça-feira, 17, foi aprovada em definitivo na Câmara Municipal de Goiânia, um projeto de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), que visa estabelecer a política de desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal. “É um projeto que traz várias ações que a prefeitura pode adotar, implementar, e posteriormente, caso vire um decreto, para poder otimizar os processos administrativos nos municípios”, disse o vereador.

O projeto tem como objetivo reduzir a litigiosidade, estimular e promover a solução de conflitos e aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas da capital. Além disso, reduzir os conflitos entre os órgãos de entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Kitão propõe com esse projeto de lei que a prefeitura consiga resolver todos os problemas da forma mais pacífica e harmônica, sem tanta “judicialização”. “Se a gente conseguir resolver os pequenos contendas no processo administrativo, vai sobrar menos pro judiciário, vai ser mais rápido e nós vamos economizar força e recurso. Então, é um negócio que resolve para todo mundo, simplifica, e da autonomia para os órgãos”, reitera o vereador.

“80% Do projeto é propondo iniciativas, por exemplo, o órgão poder fazer um acordo com o contribuinte em questão tributária, a própria prefeitura pode fazer um acordo com o servidor numa questão de acerto de direitos trabalhistas”, explica Kitão. O projeto responsabiliza a Procuradoria Geral do Município (PGM) para avaliar a admissão dos pedidos de resolução de conflitos e solicitar informações para soluciona-los. A decisão final, pela aprovação ou reprovação desses eventuais conflitos, caberá a Comissão Especial de Conciliação da Câmara Municipal.

O projeto segue agora para a sanção do prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos).