Câmara aprova PL que estabelece novas regras para recuperação judicial durante pandemia

Medidas objetivam evitar que empresas que estavam passando por dificuldades cheguem à falência

Na noite desta quinta-feira, 21, a Câmara aprovou um Projeto de Lei (PL) que cria regras temporárias para empresas em recuperação judicial durante a pandemia, visando evitar que companhias que estavam passando por dificuldades financeiras cheguem à falência. Matéria segue para apreciação do Senado.

A proposta determina que, durante 30 dias, ficarão suspensas as execuções judiciais ou extrajudiciais de garantias, as ações judiciais que envolvam obrigações vencidas após 20 de março de 2020, a decretação de falência, a rescisão unilateral ou ações de revisão de contrato.

Além disso, está suspensa, no período, a cobrança de multa de mora prevista em contratos em geral e as decorrentes do não pagamento de tributos. A suspensão não se aplica às obrigações de contratos firmados ou repactuados após 20 de março de 2020, às decorrentes de créditos de natureza salarial e aos contratos de cooperativas.

As medidas abrangem situações registradas desde 20 de março deste ano e algumas têm previsão de duração até o fim do estado de calamidade pública devido à pandemia de Covid-19, previsto terminar em 31 de dezembro de 2020.