Câmara aprova lei que obriga agressor a arcar com custos dos serviços de saúde prestados à vítima

O projeto de Lei que determina o ressarcimento do Sistema Único de Saúde pelos condenados por violência doméstica, segue para aprovação ou veto do prefeito

Nesta segunda-feira, 4, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou o projeto de lei nº 320/2018, que determina a obrigatoriedade do agressor de ressarcir os gastos com atendimento da mulher vítima de violência doméstica pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o autor do PL, o vereador Carlin Café (PPS), a lei precisa impor a penalização em todas as esferas, incluindo a financeira.

Carlin Café defendeu que o SUS é financiado com recursos públicos e, ao atender a mulher vítima de violência doméstica, quem está arcando com a assistência é a sociedade em geral. Em vista disso, o autor do crime deveria ser responsabilizado financeiramente pelo dano causado.

De acordo com o vereador, o projeto busca potencializar a Lei Maria da Penha na efetividade da proteção das mulheres vítimas de violência física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial.