Câmara aprova julgamento especial de militares que cometerem crimes dolosos contra civis

Proposta foi chamada de “licença para matar” e ainda precisa ser apreciada pelo Senado 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última quarta-feira (6/7), projeto que altera o julgamento de militares no caso de crimes dolosos (aqueles em que o agente prevê o resultado da conduta) contra civis.

De autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), o Projeto de Lei 5768/16 transfere para a Justiça Militar a competência de julgar os agentes das Forças Armadas que farão a segurança dos Jorgos Olímpicos no Rio de Janeiro, em agosto deste ano.

A ideia é atribuir foro de julgamento para aqueles que trabalharão no evento internacional. A matéria, aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, será votada ainda pelo Senado. Segundo o substitutivo, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), as regras valerão até 31 de dezembro de 2016.

Na prática, se um militar matar um civil durante as Olimpíadas, ele terá uma espécie de “foro privilegiado” e será julgado de acordo com o Código Penal Militar. “Serão 23 mil militares para proteger não só os visitantes e brasileiros nas Olimpíadas, mas para proteger também a imagem do Brasil e o patrimônio cultural dos Jogos Olímpicos”, afirmou Lopes.

Mudanças

Atualmente, o Código Penal Militar lista alguns crimes, principalmente relacionados a atividades militares, nos quais o julgamento é feito pela Justiça Militar, exceto se forem dolosos contra civis. Exclui-se dessa regra o abate de aviões que não respondem ao comando de aterrissagem dado por aeronave militar de patrulhamento.

Com o projeto, outras situações de crime doloso contra a vida cometido por militares das Forças Armadas contra civil serão julgados pela Justiça Militar se cometidos até 31 de dezembro de 2016:

  • No cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa;
  • Em ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante;
  • Em atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária relacionada a dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica; da Lei Complementar 97/99 (sobre organização das Forças Armadas); do Código de Processo Penal Militar; e do Código Eleitoral.

Polêmica

A proposta teve o voto favorável de todos os partidos, exceto o Psol. Líder do partido, deputado Ivan Valente (SP), criticou o texto, que considerou uma “licença para matar”. “O que está se querendo aqui é uma excepcionalidade, e é uma licença para matar. É disso que se trata, porque não é verdade que as Forças Armadas não tenham participado de ações civis. Desde a Eco 92 e a Rio+20, nós tivemos várias oportunidades em que as Forças Armadas estavam nas ruas”, lamentou.

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