Câmara aprova fim de multa para motorista que esquecer carteira de habilitação

Projeto que segue para o Senado pede apenas apresentação de documento de identificação com foto

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta­-feira (21/6) o fim das multas aos motoristas que não estiverem com a carteira de habilitação ou a licença do veículo no momento da abordagem em qualquer blitz. Aprovado em caráter conclusivo, o projeto segue direto para o Senado, caso não haja recurso para análise do plenário da Câmara.

O projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), é de autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP).

A medida funcionaria quando os agentes de trânsito obtiverem as informações contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial, após apresentação de documento oficial com foto.

Quando não for possível a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o motorista terá até 30 dias para levar o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Com isso, o auto de infração será cancelado e o motorista não terá pontos computados em sua carteira.

A medida não vale para quem for flagrado dirigindo sem ter tirado a carteira de habilitação.

Pelas regras atuais, quem é flagrado dirigindo sem portar o licenciamento e a carteira de motorista pode ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve e rende três pontos na carteira de habilitação, além de multa de R$ 88,38.

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