Câmara aprova fim de atenuante de pena para menores de 21 anos

Também fica extinta redução pela metade dos prazos de prescrição de crimes 

O plenário da Câmara aprovou na noite da última terça-feira (7/11) projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena no Código Penal para menores de 21 anos.

Também fica extinta, pelo projeto, a redução pela metade dos prazos de prescrição nos casos em que o autor tinha menos de 21 anos quando cometeu o crime. A matéria agora vai a votação no Senado.

De acordo com o texto, foram mantidos no Código Penal Brasileiro os chamados atenuantes e o prazo menor de prescrição de penas para maiores de 70 anos.

Os deputados aprovaram no texto também dispositivo para permitir a maior de 16 anos e menor de 18 anos a apresentação de queixa sem a necessidade de serem acompanhados por um adulto.

 

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