A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em segunda votação a emenda à Lei Orgânica do Município (PLOM 003/2022), que estipula que a Prefeitura envie à Casa, a cada dois meses, relatório detalhado com informações sobre o cumprimento e execução de emendas impositivas.

O texto, de autoria do vereador Anderson Sales – Bokão (sem partido), acrescenta o parágrafo 17 ao artigo 138 da Lei Orgânica. Entre as informações do relatório, deverá constar data de início de efetivação da emenda individual e, em caso de destinação para obras, deverá estar anexado o cronograma de execução.

Na justificativa, Bokão afirma que o objetivo do projeto é aumentar autonomia do Legislativo na capital. “Apesar do caráter impositivo, emendas individuais não são efetivamente cumpridas, o que gera desgaste com a comunidade, que vê frustrada a expectativa de usufruir de direito ou de bem público”, explicou o vereador.

Anderson também se mostrou incomodado com a falta de respostas concretas quanto ao pagamento de emendas. “Até o momento, nem as de 2021 nem as de 2022 foram pagas pelo Executivo. Sigo trabalhando por política de resultados para nossa população”, disse o vereador.

Em relação às emendas impositivas, a própria Constituição Federal determina que emendas parlamentares individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida, prevista na proposta encaminhada pelo Executivo – sendo que metade desse percentual será destinada a agentes e serviços públicos de saúde. Tais emendas passaram a ser de execução obrigatória (impositivas), nos termos do artigo 165, parágrafo 11, da Constituição.