Câmara aprova, em definitivo, terceirização de serviços e negociação de dívidas da Prefeitura

Autoconvocação desta terça-feira (19) garantiu aprovação de projetos importantes para o Paço. Piso salarial de agentes de Saúde também foi votado

Sessão extraordinária da Câmara aprovou três projetos da prefeitura | Foto: Divulgação Câmara Municipal de Goiânia / Marcelo do Vale

Sessão extraordinária da
Câmara aprovou três projetos da prefeitura | Foto: Divulgação Câmara Municipal de Goiânia /
Marcelo do Vale

A autoconvocação da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na manhã desta terça-feira (19/1), três projetos importantes para a prefeitura.

Em segunda e última votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 276, que autoriza o chefe do executivo municipal a dar reconhecimento e a negociar as dívidas da prefeitura que tenham sido contraídas até o dia 31 de dezembro de 2014. O projeto foi enviado em setembro do ano passado pelo então prefeito em exercício e presidente da Câmara Municipal, Anselmo Pereira (PSDB).

O projeto foi aprovado com 21 votos a 7. Todos os vereadores do PSDB na Câmara votaram contra a aprovação.

Da tribuna, o vereador Geovani Antonio (PSDB) justificou o voto, comparou o projeto a uma “uma pedalada fiscal”, e argumentou que o governo municipal tem que ter responsabilidade com o orçamento e não gastar acima dos recursos.

Já o autor do projeto, Anselmo Pereira afirmou que “ esta lei é fantástica pois não irá permitir que o contribuinte possa levar calote do poder público”. E lamentou que os vereadores da bancada de seu partido, o PSDB, votaram contra sua proposta.

Privatização

O segundo projeto aprovado, que permite a concessão de serviços públicos à iniciativa privada, foi referendada por 19 vereadores. 11 votaram contrários à proposta.

O projeto de lei autoriza o regime de concessão e permissão na prestação de serviços públicos municipais já havia sido enviado anteriormente à Câmara Municipal mas sofreu alterações. Agora, o conteúdo recepciona por completo a descrição da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e não cita os serviços de responsabilidade da administração e que podem ser terceirizados.

Na sessão realizada sexta-feira (15/1), o plenário acatou emenda do vereador Izídio Alves (PMDB), com 22 assinaturas, retirando a Comurg deste processo de terceirização. Depois de ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o projeto foi aprovado na última segunda-feira (18).

Salário agentes

Em última votação no plenário nesta terça-feira (19/1), foi aprovado por unanimidade o projeto que garante o piso salarial de R$1.014,00 para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias da Prefeitura.

O projeto enviado pelo Executivo foi aprovado com acolhimento de emenda do vereador Izídio Alves (PMDB),  com o intuito de garantir que a gratificação seja privativa de servidores públicos efetivos e servidores estáveis.

A proposta de Lei afirma que o pagamento dos salários está condicionado ao repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde, no Ministério da Saúde, no percentual de 95% sobre o valor do piso dos agentes. A assistência financeira seria repassada ao Fundo Municipal em doze parcelas consecutivas, acrescidas de uma parcela adicional no último trimestre, em cada exercício financeiro.

Autoconvocação

Esta foi a 9ª sessão extraordinária da Câmara Municipal este ano para apreciação de projetos enviados pelo prefeito Paulo Garcia (PT). Desde o início de 2016, já foram aprovados em segunda e última votação 10 Projetos de Lei e dois Projetos de Lei Complementares de interesse da prefeitura. Segundo o presidente Anselmo Pereira (PSDB), ainda neste período de autoconvocação, devem ser apreciados pelo menos mais dois projetos, sobre a previdência e a concessão da Saneago.

Foi convocada uma próxima sessão para terça-feira (26/1). Durante esta semana, os vereadores devem continuar o trabalho dentro das comissões.

 

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