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Direito público

Parlamentares destacam que o ensino superior público gratuito é direito da população

Os deputados federais e pré-candidatos a senador de Goiás Dr. Zacharias Calil (União Brasil) e João Campos (Republicanos) são contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019, que prevê cobrança de mensalidade nas universidades públicas no País.

“Sou fruto do ensino e do serviço público. Jamais apoiaria um projeto que prevê esse tipo de cobrança de algo que é consagrado em nosso país. Universidade pública gratuita é direito e não vamos deixar isso acabar”, afirma o deputado Calil.

Para o deputado João Campos, a triagem promovida pela própria universidade para definir quem tem condições de pagar é insegura. “Estabelecer que a própria instituição fará triagem para saber qual é o aluno que em razão de sua condição econômica deve pagar a mensalidade na universidade pública é algo muito inseguro e isso vai terminar fazendo com que todos paguem. Até em função do orçamento das universidades estarem muito defasado, há uma carência muito grande em recursos nas universidades públicas”, justifica.

Calil, no entanto, assinou um requerimento para que a matéria entrasse na pauta de discussão. Segundo ele, o debate do projeto é importante para que o tema seja conhecido pelo público, a população possa se manifestar e propor mudanças e nos casos mais severos, os deputados possam trabalhar para que o projeto seja derrubado nas Comissões, sem chance sequer de ir ao Plenário, instância onde Calil teria direito ao voto.

A PEC 206/2019 entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta semana, mas não teve andamento por conta da ausência do relator da proposta, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil- SP). Além disso, o autor, Dep. General Peternelli (União Brasil – SP) fez um requerimento para realização de uma audiência pública sobre o tema. Apenas depois da audiência, ainda sem data marcada, a proposta deverá retornar à pauta.