Cai decisão que suspendeu concurso da Polícia Civil. Calendário será retomado

Procuradoria-Geral do Estado reverteu liminar concedida pela juíza Suelenita Soares Correia no último dia 10

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás derrubou a liminar que determinava a suspensão do concurso para agentes e escrivães substitutos da Polícia Civil. Com a nova decisão, o calendário do certame será retomado e a prova objetiva segue marcada para o próximo domingo (16). A nova sentença é do desembargador Itamar de Lima.

O processo seletivo havia sido suspenso no último dia 10 pela juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que acatou pedido formulado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol) acerca de irregularidades no concurso.

A argumentação usada foi a de que existiria inconstitucionalidade na Lei Estadual nº 19.275/2010, que diminuiu 220 cargos para escrivão de polícia de 3ª classe e 280 para agentes de polícia de 3ª classe, justamente o número previsto no edital do certame.

O sindicato indicou na ação que a irregularidade ocorre devido à Lei Estadual nº 16.901, que com a antiga redação dada pela Lei Estadual nº 17.902, de 27 de dezembro de 2012, previa 490 cargos para escrivão policial de 3ª classe e 936 para agentes de polícia de 3ª classe.

Na nova sentença, entretanto, o desembargador Itamar de Lima discorda da tese de inconstitucionalidade e argumenta que o concurso não fere os critérios de remuneração estabelecidos na Constituição Federal.

Itamar de Lima destaca, ainda, que a nova lei não atinge os servidores que já estão no quadro da corporação e que apenas promove uma simples reestruturação de carreira.

“Ocorreu simples reestruturação da carreira, porquanto foram transformados 220 cargos vagos de escrivão de polícia de 3ª classe em cargos de escrivão de polícia substituto e 280 de agente da polícia de 3ª classe em agente de polícia de 3ª classe substituto, e fixada a remuneração em R$ 1,5 mil”, avalia o desembargador na decisão.

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