Bolsonaro entra com ação para proibir STF de abrir inquérito sem aval do Ministério Público

O processo foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que faz a defesa judicial do governo

Jair Bolsonaro | Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

O presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) entrou na noite de quinta-feira , 19, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a anulação do artigo do regimento interno da corte que permite a instauração de inquérito de ofício, ou seja, sem pedido do Ministério Público. (Com informações da Folha de S. Paulo).

O processo foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que faz a defesa judicial do governo e vem como uma reação contra as recentes decisões do Supremo e do TSE para investigar a conduta de Bolsonaro por, sem provas, acusar o sistema eletrônico de votação de fraude.

Em 2019, foi aberto o primeiro inquérito de ofício, o das fake news. A investigação foi instaurada por ordem de Dias Toffoli. A medida foi criticada, já que a Constituição estabelece que investigações dependem de uma solicitação do Ministério Público. Além disso, da contestação de o ministro Alexandre de Moraes ter sido relator do caso, sem sorteio para distribuição do processo, como ocorre geralmente.

Segundo a Folha de S. Paulo, o plenário da corte somente referendou a instauração da investigação mais de um ano depois que ela foi aberta por decisão individual de Toffoli. No início deste mês, após Bolsonaro insistir nos ataques às urnas eletrônicas, o TSE tomou uma decisão similar e também instaurou um inquérito de ofício, para apurar especificamente as acusações sem provas feitas pelo presidente contra a Justiça Eleitoral.

Na ação, a AGU critica a adoção de medidas sem participação da Procuradoria. “Embora autoridades policiais tenham prerrogativa de requerer diligências para a colheita de elementos de convicção sobre a materialidade e autoria de um fato criminoso, somente o Ministério Público detém a prerrogativa de demandar a decretação das medidas eminentemente investigatórias que demandam autorização judicial”, diz trecho da ação.

O STF analisa atualmente cinco inquéritos que tem como alvo Bolsonaro, seus filhos ou apoiadores na área criminal. Já no TSE tramitam outras duas apurações que envolvem o chefe do Executivo.

*Com informações da Folha de S. Paulo

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