Base de Paulo Garcia propõe mudanças na Amma

Emendas complementares serão apresentadas na Comissão Mista. Aliados defendem manutenção de Fundo Municipal e a não subordinação de fiscais à Semdus 

Após a primeira e polêmica votação da reforma administrativa do Poder Executivo na Câmara de Goiânia um vereador da base garantiu ao Jornal Opção Online nesta sexta-feira (22/5) que pelo menos duas ressalvas serão protagonizadas pelos aliados ao prefeito Paulo Garcia (PT).

Todas são relativas aos trechos que ditam mudanças na Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), que deve ser supervisionada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia — e esta última fundida com a de Desenvolvimento Urbano (Semdus), conforme o projeto.

Serão apresentadas duas emendas complementares: uma suprimindo o artigo que autoriza a subordinação de fiscais Amma à Semdus e outra proíbe a extinção do Mundo Municipal do Meio Ambiente, que concentra recursos financeiros da agência. As propostas devem anunciadas na reunião da Comissão Mista, na próxima terça-feira (26), às 8h30. O colegiado é presidido pelo tucano Thiago Albernaz. Neste mesmo dia haverá nova audiência pública, às 14 horas.

Na última quarta-feira (20), durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Mizair Lemes Jr. (PMDB) e o oposicionista Elias Vaz — do PSB, que preside o colegiado — tiveram proposta com o mesmo teor recusada. A relatora do projeto, Dra. Cristina (PSDB), defendeu que fosse pelo menos mantida a fiscalização unificada entre as duas pastas desde que fosse mantida as competências e individualidades de cada agente da Amma. Porém, a alteração também foi rejeitada.

“Nós [da base] temos um abaixo-assinado dos servidores da Amma pedindo a independência dos fiscais. Essa mudança não gera nenhuma economia aos cofres públicos. Não queremos que mudem por mudar, não há justificativa”, avalia a fonte. Segundo ele, Amma não pode ficar subordinada à Semdus pelo fato de ser o órgão que mais arrecada dinheiro com multas. “Não é que existe um mercado da multa, mas é fato que o que é irregular a agência sempre está em cima para fiscalizar”, conclui.

Até a sanção do projeto pelo Poder Executivo, a Amma prefere não se manifestar sobre o assunto. Depois de passar pela CCJ e ser aprovada em primeira votação em plenário, o projeto de reforma administrativa segue para análise da Comissão Mista.

Em seu organograma, a Amma possui Diretoria de Fiscalização Ambiental responsável somente pelas multas. Constatada a irregularidade, a autoridade fiscal lavra o auto de infração. A agência também pode realizar apreensões de objetos da infração ou daqueles utilizados na prática de crimes, bem como interdições e embargos de atividades e obras.

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