Bandeira 2 durante todo mês de dezembro é inconstitucional, diz Justiça goiana

Matéria de autoria do vereador Edson Automóveis tinha como intenção criar o “13º salário” dos taxistas; segundo decisão, lei infringiu princípio de separação dos poderes

MP propôs ação direta de inconstitucionalidade contra lei no ano passado | Foto: Fernando Leite / Jornal Opção

MP propôs ação direta de inconstitucionalidade contra lei no ano passado | Foto: Fernando Leite / Jornal Opção

*Matéria atualizada às 18h57

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) julgou inconstitucional a lei que autorizou os taxistas da capital a cobrarem a tarifa de bandeira 2 durante todo o mês de dezembro de cada ano. A lei, de autoria do vereador Edson Automóveis (PMN) foi sancionada pelo prefeito Paula Garcia (PT) no dia 30 de novembro de 2015.

O procurador-geral de Justiça do Estado, Lauro Machado Nogueira, propôs no dia 17 de dezembro do ano passado uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Na época, o procurador pediu a concessão de medida cautelar para suspensão imediata dos efeitos da norma.

O relator do acórdão, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, afirmou que a lei padecia de vício formal na elaboração. “Exercendo a Câmara de Vereadores ato concreto da administração pública, de proposição reservada ao prefeito municipal, violando, assim, o princípio da separação dos poderes, pelo que deve ser declarada a inconstitucionalidade, por afronta aos artigos 2º, § 1º, e 62, da Constituição do Estado de Goiás”.

Na ADI, o Ministério Público apontava uma série de violações à Constituição Estadual trazidas pela lei 9.702/2015. Segundo a argumentação, a violação ocorreu porque a matéria nasceu de um projeto de iniciativa parlamentar, quando deveria ser de iniciativa do município. Isso porque o táxi é uma concessão do poder público e, por isso, deve ser controlada pela administração pública.

Para o MP, a norma usurpou atribuição própria do Poder Executivo, visto que ela envolve o planejamento, a direção e a execução de atos de governo. Essa conduta da Câmara Municipal, no entender da instituição ministerial, infringiu o princípio de separação dos poderes.

O presidente da Associação dos Permissionários de Táxi de Goiânia, Hugo Nascimento, afirmou ao Jornal Opção que a categoria vê com bons olhos a medida. “Na verdade já estavam havendo conversas nesse sentido, para durante o mês de dezembro não cobrar a bandeira 2”, explicou.

A medida chega num bom momento, pela crise econômica e também pela concorrência com os aplicativos de transporte individual, como o Uber. Segundo Hugo, o usuário de táxi ganha, com a decisão, mais um motivo para continuar com o serviço.

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