O governo estadual sancionou a lei que obriga os Centros de Formação de Condutores (Autoescolas) a adaptarem um veículo para o aprendizado de pessoas com deficiência física. A Lei determina que os Centros de Formação de Condutores devem oferecer, para cada vinte veículos de sua frota, um modelo adaptado que tenha ao menos câmbio automático, direção hidráulica ou elétrica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

Na justificativa, o autor deputado Karlos Cabral (PSD), esclarece que as autoescolas poderão associar-se entre si para cumprir a lei desde que respeitem a proporção de um carro apropriado para cada 20 veículos da frota.

Em caso de descumprimento, os centros de formação de condutores ficarão sujeitos à advertência, multa de um salário mínimo vigente e até a suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento. O prazo para se adequar às novas regras é de 90 dias.