Audiência discute projeto de concessões de serviços públicos

Proposta polêmica da Prefeitura quer conceder permissão para exploração de setores como o de limpeza urbana e iluminação pública. Lei deve ser barrada ainda na CCJ

| Foto: Francisco Carvalho

Para a vereadora Dra. Cristina, projeto gera instabilidade para os trabalhadores | Foto: Francisco Carvalho

A vereadora Dra. Cristina promoveu, nesta segunda-feira (5/10), audiência pública para debater o projeto de lei nº 2014/1494, que trata de concessões e permissão de exploração de serviços públicos como a limpeza urbana e a iluminação pública. Estiveram presentes, além de alguns vereadores, os funcionários da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), preocupados com a instabilidade que a lei pode representar.

O objetivo da audiência era ouvir a população antes mesmo de a lei ser analisada pela Comissão Constituição e Justiça da Casa, cujo presidente é o vereador Elias Vaz (PRB). Elias foi um dos parlamentares a subir ao palanque para garantir que irá se posicionar contra o projeto. Além dele, Dra. Cristina, Djalma Araújo (Rede) e Cida Garcêz (SD) devem votar contra e o projeto possivelmente será barrado antes mesmo de ser enviado ao plenário.

Dra. Cristina explicou que uma das maiores preocupações em relação à lei é o possível prejuízo ao trabalhador das empresas que hoje executam os serviços listados no projeto. A lei menciona, além da iluminação pública e da limpeza urbana, a gestão de cemitérios e feiras, processamento e reciclagem de resíduos sólidos (aterro sanitário), conservação do patrimônio histórico e cultural, infraestrutura aeroportuária, serviços funerários, mobiliário urbano, veículos, bicicletas, estacionamentos, restaurantes e lanchonetes.

“Esse projeto pode transferir para uma empresa privada a exploração daquele serviço. Isso poderá trazer benefícios para a população? Não sei. Agora, prejuízo pro servidor é evidente, porque essa empresa pode continuar com aquele servidor ou não”, disse ela. O medo de uma possível terceirização da Comurg também foi expressamente manifestado pelos servidores.

Outro problema apontado pela vereadora é a previsão de cobrança de tarifas pelos serviços. Segundo ela, a lei não especifica como se dará essa taxação. “Fica em aberto. Não afirma qual o índice que será usado para a cobrança”, disse. Dra. Cristina explicou ainda que “as empresas passam a cobrar essa tarifa para criar o fundo financeiro para gerir aquele negócio, então a gente fica em uma situação de instabilidade, já que as tarifas não passam mais pela Casa”.

Terceirização

O líder do governo na Câmara, Carlos Soares (PT), explicou que houve uma confusão quanto ao teor do projeto. Enquanto alguns dos presentes falavam sobre terceirização, ele esclareceu que a lei apenas regulamenta um esquema de concessão e permissão que já existe. “Os trabalhadores estão equivocados. O projeto da terceirização já está aprovado, já é possível, tanto é que parte do serviço da Comurg já esteve terceirizado”.

“Se a Prefeitura quiser terceirizar o serviço da Comurg hoje, o Prefeito simplesmente pode fazer um edital de licitação terceirizando e pagando por esse serviço que ele vai contratar, então independe desse projeto”, disse ele. O vereador Elias Vaz concordou: “A legislação esta regulamentando uma lei federal, na verdade é uma adaptação da legislação municipal à legislação federal que visa a concessão de um serviço público”.

No entanto, Elias afirmou que não concorda com o mérito da lei e que por isso se posicionará a favor da sua derrubada. Contrariando o entendimento de alguns de seus colegas, como o vereador Djalma Araújo, ele afirmou que o problema do projeto não é de constitucionalidade, e sim de orientação: “Não é um problema de constitucionalidade e legalidade, acho que é um conceito político-administrativo equivocado”.

“A questão das terceirizações e concessões públicas acontecem, na minha opinião, no enquadramento do interesse privado, e não do público”, explicou ele. Elias criticou ainda o posicionamento da gestão municipal: “É o problema de enquadramento da Prefeitura de Goiânia em uma lógica que foi estabelecida pelo governo do PSDB”.

“Em vez de passar só parte do serviço, ele quer estabelecer a concessão do serviço de limpeza urbana como um todo”, disse. E explicou que a CCJ deve se basear no mérito da justiça da lei para barrar o projeto: “Uma lei que pode dar margem pra mais de 8 mil trabalhadores serem mandados embora não pode ser considerada justa”, afirmou.

“Acho que a lei faz mal para a cidade. Vamos falar sobre de onde vieram os problemas: o problema da coleta de lixo (em 2014) aconteceu porque a empresa terceirizada interrompeu a prestação de serviço”, argumentou. “Essa história de concessão como solução dos problemas é uma balela – é só fazer o negócio funcionar corretamente, dando condições pros funcionários trabalharem”, finalizou.

 

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