Atendendo pedido da PGE, TJ mantém audiência pública sobre criação de parque estadual em Alto Paraíso
Luiz Phillipe Araújo
08 setembro 2020 às 18h40
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Proposta é para criar unidade de conservação Parque Estadual Cataratas do Rio dos Couros
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Walter Carlos Lemes, suspendeu decisão liminar e manteve a realização da audiência pública virtual marcada para esta terça-feira, 8, para tratar da criação da Unidade de Conservação de Proteção Integral, denominada Parque Estadual Cataratas do Rio dos Couros, no município de Alto Paraíso.
O magistrado atendeu pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A audiência pública é uma etapa necessária para a instituição do espaço protegido e é realizada pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
No pedido, a PGE argumentou que, seguindo-se a programação da consulta pública como definido pela Semad para a consecução do Parque Estadual das Cataratas do Rio dos Couros, o retorno socioeconômico em prol da população local será recebido o quanto antes.
O Estado de Goiás também demonstrou que, no caso, estão presentes todos os pré-requisitos constantes da Lei n. 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto Federal 4.34/2002, o qual disciplina a Consulta Pública para criação da Unidade de Conservação, de forma que o ato poderá ser realizado de maneira irrepreensível e, portanto, o prosseguimento da consulta pública conforme agendada previamente é medida fundamental.
A PGE também ponderou que o objeto em debate na ação civil pública possui ampla repercussão ambiental, econômica e social, haja vista trata-se de direito difuso, com reflexos nas regiões direta e indiretamente afetadas, ficando, portanto, demonstrada a relevância do caso. A decisão suspensa foi em ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual, que buscava a realização de audiência pública presencial.
