Projeto, que impede empresários de abrir novos estabelecimentos por cinco anos, já passou pela CCJ e precisa ser votado em plenário
A Assembleia Legislativa de Goiás deve votar, na volta do recesso parlamentar, um projeto de lei que amplia a punição aos donos de postos de combustível que forem flagrados utilizando bombas adulteradas.
De autoria do deputado estadual Francisco Jr, o texto já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e precisa ser votado em plenário para então sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).
A ideia é modificar a lei atual, de julho de 2017, de forma a não só cassar o alvará de funcionamento, mas também impedir sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente, do estabelecimento penalizado, de exercer o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto. Inclusive, proibindo-os de entrar com pedido de inscrição de nova empresa pelo prazo de cinco anos.
De acordo com o parlamentar, uma maior rigidez na legislação irá impedir que a prática volte a acontecer — mesmo que o empresário flagrado tente abrir uma nova empresa.
