Assembleia aprova redução do limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor em Goiás

Matéria atualizada em 15/11

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira, 13, o projeto que reduz de 40 para 10 salários mínimos o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pagas pelo Estado. A medida, encaminhada pelo Poder Executivo, altera a Lei nº 17.034/2010, que regulamenta a quitação de precatórios mediante acordos diretos com credores.

Em nota, a Secretaria da Economia de Goiás declarou que “o ajuste no limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) busca restabelecer um fluxo estável e juridicamente seguro para a quitação das obrigações judiciais”. Veja a nota na íntegra ao final da matéria.

A proposição foi pautada pela Secretaria de Estado da Economia, que justificou a necessidade de revisão do teto para “restabelecer o equilíbrio financeiro” e garantir a manutenção da política de adimplência do governo. Segundo a pasta, o aumento do limite anterior, vigente desde 2010, provocou forte impacto sobre o Tesouro Estadual, especialmente nos repasses direcionados ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), responsável pelo processamento dos pagamentos.

Dados apresentados pelo Executivo mostram que a despesa inicialmente prevista no convênio — estimada em R$ 6,5 milhões — alcançou mais de R$ 27,6 milhões após aditivos e repasses extraordinários. Somados os pagamentos realizados entre 2024 e 2025, o montante ultrapassa R$ 200 milhões, crescimento superior a 320%.

Ainda conforme o governo, o avanço das despesas comprometeu o planejamento fiscal e colocou em risco a execução de políticas públicas consideradas estratégicas, o que motivou o envio do projeto ao Parlamento.

Veja abaixo a nota da Secretaria da Economia na íntegra:

“NOTA – ECONOMIA

Sobre questionamento do Jornal Opção acerca do projeto que ajusta o limite das RPVs, a Secretaria da Economia esclarece:

• O ajuste no limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) busca restabelecer um fluxo estável e juridicamente seguro para a quitação das obrigações judiciais, garantindo regularidade nos pagamentos e continuidade da política de adimplência do Estado de Goiás;
• Ao lado de Pernambuco e Pará, Goiás tem o maior teto de RPV’s do país. A elevação do teto para 40 salários-mínimos, em 2023, ampliou de forma expressiva o volume de RPVs. Esse fluxo era operacionalizado em parceria com o Tribunal de Justiça, por meio do convênio que foi suspenso por decisão cautelar do CNJ;
• Com a suspensão do convênio, o processamento desse volume deixou de ser viável, criando dificuldades operacionais e risco de bloqueios judiciais. Diante desse cenário, o ajuste para 10 salários-mínimos tornou-se necessário para assegurar a regularidade e a segurança do processo de pagamento;
• A redução do limite não retira direitos dos credores: os valores continuam sendo integralmente pagos, seja por meio de RPVs (até o novo teto), seja via regime constitucional de precatórios, que possui programação orçamentária própria e mecanismos de acordo direto já regulamentados.

Secretaria da Economia – Governo de Goiás“

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