Assembleia aprova projetos importantes e aproxima Executivo do RRF 

Pacote de privatizações e projeto para realização de leilões que visam pagamento de dívidas com fornecedores foram aprovados durante sessão extraordinária da última quarta-feira, 18

A última quarta-feira, 18, foi de vitória para o Executivo que pôde celebrar a aprovação de seis processos importantes em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). As matérias representam, em grande parte, um alívio à batalha travada entre os Poderes na tentativa da aprovação de matérias que auxiliem na recuperação fiscal do Estado. Duas das pautas aprovadas na quarta aproximam, inclusive, o Estado do tão sonhado Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Dentre os projetos acatados pelo Parlamento e que atendem as exigências do Governo Federal para viabilizarem o ingresso está a aprovação do pacote de privatizações da Celg Geração e Transmissão (Celg GT), Goiás Telecomunicações (GoiasTelecom), Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), Agência Goiana de Gás (GoiasGás) e Metrobus.

Visando a adesão deste regime, os parlamentares aprovaram também outro projeto enviado pelo governo que prevê a realização de leilões para pagamento de dívidas com fornecedores contidos no restos a pagar do Estado.

Ainda na tarde de ontem foi aprovado o projeto de Lei do Executivo que extingue os fundos especiais. Votaram contra apenas os deputados que se declaram oposição ao Governo. O projeto previa, de início, a extinção de 15 fundos. Entretanto, após discussão com parlamentares e emendas, ficaram mantidos os Fundos de Arte e Cultura, de Esporte e Lazer, de Transportes, de Ciência e Tecnologia e o fundo direcionado ao Corpo de Bombeiros, o Funebom.

RRF

Vale lembrar que desde a posse do governador Ronaldo Caiado (DEM) e da secretária da Economia, Crisiane Schimidt, a entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Tesouro Nacional é apontada como a resposta para os problemas financeiros do Estado.

De acordo com o site do Tesouro, o RRF “foi criado para fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas. Dessa forma, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não trazia até então previsão para o tratamento dessas situações”.

Outro fator importante de ser destacado nesta corrida do Estado contra o relógio diz respeito a Liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). No início do mês, a secretária da Economia, Cristiane Schmidt, explicou que Goiás caminha para a estabilização das contas, porque está com a dívida com a União suspensa por seis meses por decisão do ministro.

Segundo a titular, caso esse prazo não seja estendido, o Estado terá que voltar a pagar com juros e correção monetária. Portanto, resumiu que “a extensão do prazo ou a entrada no RRF são os únicos caminhos para evitar isso”.

Apesar do imbróglio, o cenário é de esperança para Schimidt que avaliou que a concessão da liminar sinaliza que o ministro entende que Goiás atende aos pré-requisitos para ser contemplado pelo programa de recuperação fiscal do Governo Federal.

“Além de termos a suspensão da dívida, e agora de uma maneira mais segura, por três anos pelo menos, eu vou poder ter dinheiro emprestado para me ajustar mais rápido. E isso é bom para o povo, porque vai ter mais dinheiro para termos investimento para servir à população. Ajuste fiscal nunca é um fim em si mesmo, ajuste fiscal é bom para acumular dinheiro para fazer investimento”, defende a secretária.