Assembleia aprova PEC para autorização de fundos para provimento de aposentadorias

Projeto de Emenda Constitucional foi aprovado com 30 votos, mas artigo 46, no entanto, foi rejeitado pelos deputados após destaque

Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás | Foto: Hellen Reis / Agência de Notícias da Alego

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em primeira votação, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira, 16, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) para acrescentar artigo 181-B à Constituição goiana com o objetivo de incluir autorização para o estabelecimento de fundos para provimento de aposentadorias. A matéria foi aprovada com 30 votos favoráveis.

Segundo a Governadoria, a proposta tem o objetivo de garantir recursos para o pagamento de proventos de aposentadorias e de pensões concedidas aos respectivos servidores e a seus dependentes.

“Assim, a inclusão da norma no texto constitucional não só contribuirá para a manutenção da segregação da massa, com a consequente individualização dos fundos, financeiro e previdenciário, como também auxiliará, em longo prazo, na gradativa extinção do plano financeiro deficitário”, destaca o texto do ofício encaminhado à Assembleia.

Karlos Cabral (PDT) e Adriana Accorsi (PT) apresentaram emendas na tentativa de retirada do projeto o artigo 46, que versa sobre paralisação de nove anos sem progressão na carreira dos servidores. O presidente Lissauer Vieira (PSB), no entanto, argumentou que passou o tempo regimental para apresentação de emendas e as arquivou.

Lissauer argumentou que só não haverá progressão se o Estado atingir o teto de gastos, o que infringiria a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Quero deixar claro que esse texto foi construído com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça. Não se trata de um jabuti”, explicou.

Destaque

Após a argumentação de Lissauer, Karlos Cabral pediu destaque do artigo 46 da PEC para votação em separado, que foi acatado pela presidência. O destaque foi rejeitado com 23 favoráveis e 16 contrários — eram necessários 25 votos favoráveis para aprovação.

O líder do governo, Bruno Peixoto (MDB), chegou a orientar a base a votar favorável ao artigo destacado e afirmou que a paralisação de progressão caso o estado atingir teto de gastos já é aplicado.

Eduardo Prado (DC) se manifestou contra a paralisação da progressão e disse que o servidor está sendo penalizado pelo governo estadual. “Sacrificamos os aposentados, os servidores públicos. O governo passa, mas os deputados ficarão na mente dos eleitores”, disse.

Adriana Accorsi argumentou que houve retirada do reconhecimento do trabalho dos servidores, no caso, as promoções. “É desnecessário, pois o recurso gasto é ínfimo. Se trata de um reconhecimento ao servidor”, afirmou no plenário.

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