Projeto de Emenda Constitucional foi aprovado com 30 votos, mas artigo 46, no entanto, foi rejeitado pelos deputados após destaque

Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás | Foto: Hellen Reis / Agência de Notícias da Alego

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em primeira votação, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira, 16, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) para acrescentar artigo 181-B à Constituição goiana com o objetivo de incluir autorização para o estabelecimento de fundos para provimento de aposentadorias. A matéria foi aprovada com 30 votos favoráveis.

Segundo a Governadoria, a proposta tem o objetivo de garantir recursos para o pagamento de proventos de aposentadorias e de pensões concedidas aos respectivos servidores e a seus dependentes.

“Assim, a inclusão da norma no texto constitucional não só contribuirá para a manutenção da segregação da massa, com a consequente individualização dos fundos, financeiro e previdenciário, como também auxiliará, em longo prazo, na gradativa extinção do plano financeiro deficitário”, destaca o texto do ofício encaminhado à Assembleia.

Karlos Cabral (PDT) e Adriana Accorsi (PT) apresentaram emendas na tentativa de retirada do projeto o artigo 46, que versa sobre paralisação de nove anos sem progressão na carreira dos servidores. O presidente Lissauer Vieira (PSB), no entanto, argumentou que passou o tempo regimental para apresentação de emendas e as arquivou.

Lissauer argumentou que só não haverá progressão se o Estado atingir o teto de gastos, o que infringiria a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Quero deixar claro que esse texto foi construído com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça. Não se trata de um jabuti”, explicou.

Destaque

Após a argumentação de Lissauer, Karlos Cabral pediu destaque do artigo 46 da PEC para votação em separado, que foi acatado pela presidência. O destaque foi rejeitado com 23 favoráveis e 16 contrários — eram necessários 25 votos favoráveis para aprovação.

O líder do governo, Bruno Peixoto (MDB), chegou a orientar a base a votar favorável ao artigo destacado e afirmou que a paralisação de progressão caso o estado atingir teto de gastos já é aplicado.

Eduardo Prado (DC) se manifestou contra a paralisação da progressão e disse que o servidor está sendo penalizado pelo governo estadual. “Sacrificamos os aposentados, os servidores públicos. O governo passa, mas os deputados ficarão na mente dos eleitores”, disse.

Adriana Accorsi argumentou que houve retirada do reconhecimento do trabalho dos servidores, no caso, as promoções. “É desnecessário, pois o recurso gasto é ínfimo. Se trata de um reconhecimento ao servidor”, afirmou no plenário.