Assembleia aprova Lei que permite criação de novas promotorias

Matéria de autoria do Ministério Público de Goiás recebeu o sinal verde em segunda e definitiva votação

Foi aprovado, nesta quinta-feira, 12, o projeto de Lei que autoriza a criação de novas promotorias de Justiça para as comarcas de Catalão, Trindade, Senador Canedo, Alvorada do Norte, Aragarças, Caldas Novas, Luziânia, Valparaíso de Goiás, Planaltina de Goiás e Itaberaí.

A matéria, de autoria do Ministério Público de Goiás (MP-GO), recebeu o aval dos deputados em segunda e definitiva votação. Conforme o texto, que altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 e a Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997, também é possível realizar a transformação das promotorias regionais já existentes em promotorias de Justiça da comarca de Goiânia.

Será permitido, ainda, a elevação de entrância das promotorias de justiça das comarcas de Senador Canedo, Alvorada do Norte, Aragarças, Pires do Rio e São Luís de Montes Belos. Estas poderão passar de iniciais para intermediárias.