Assembleia aprova em definitivo PEC sobre desvinculação de receitas do Estado

Matéria proposta pelo governo aumenta desvinculação de receitas dos atuais 20% para 30% até dezembro de 2023

PEC teve apenas um voto contrário | Foto: Marcos Kennedy / Assembleia Legislativa

PEC teve apenas um voto contrário | Foto: Marcos Kennedy / Assembleia Legislativa

Em sessão extraordinária nesta quarta-feira (21/12), a Assembleia aprovou em segunda e última votação o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 2954/16, que altera a Desvinculação de Receitas (DRE). A proposta segue os passos da PEC nacional, aprovada pelo Congresso Nacional em setembro deste ano.

A votação nominal indicou 27 votos favoráveis contra 1, obedecendo o aval exigido de 3/5 dos parlamentares para que possa ser promulgada pela Mesa Diretora. As PECs não necessitam da sanção do chefe do Poder Executivo.

Com a alteração, a DRE decorrente da arrecadação do Tesouro, autarquias, fundações públicas e fundos especiais do Executivo até dezembro de 2023 passa de 20% para 30%. Apesar do aumento do percentual de desvinculação, a Governadoria afirma que os repasses constitucionais para os municípios goianos não serão afetados, assim como a destinação  de recursos para a manutenção dos serviços públicos de Educação e Saúde.

Na primeira votação,  os parlamentares da oposição solicitaram ao líder do Governo, deputado José Vitti (PSDB), que as mudanças não comprometessem a receita destinada às áreas da Saúde e Educação. O acordo foi firmado sem necessidade de emenda, já que figurava na emenda da PEC.

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