Assembleia aguarda pacote de matérias do Governo que engloba contratos do BNDES e créditos do Protege

Caiado também envia à Assembleia projeto que visa a suspensão extraordinária da inscrição do débito na dívida ativa

Além da proposta de criação da Secretaria de Retomada, o governo de Goiás irá enviar à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) pelo menos outras quatro matérias. Elas se referem a contratos do BNDES, créditos do Protege, créditos Metrobus e créditos diversos.

O pacote está em análise na Procuradoria Geral do Estado (PGE) e deve ser enviado à Casa no início da próxima semana para votação em sessão extraordinária já na quarta e quinta-feira.

Por enquanto, não foram dados detalhes sobre as propostas que serão apresentadas pelo governo, mas todas têm como objetivo auxiliar o Estado neste momento de crise e fomentar o crescimento pós-pandemia.

Segundo interlocutores, o pacote foi pensado e desenvolvido pelo governador Ronaldo Caiado com a equipe da Secretaria da Economia e faz parte da segunda etapa de enfrentamento à pandemia de Covid-19.  

Suspensão da inscrição do débito na dívida ativa

O governador já enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa à suspensão extraordinária da inscrição do débito na dívida ativa, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia. Na prática, a proposição vai facilitar a vida dos contribuintes, que estão sofrendo com o impacto econômico-financeiro provocado pela pandemia.

A iniciativa do governo busca dirimir os efeitos negativos decorrentes da pandemia, uma vez que o estado de calamidade pública provocado pela crise sanitária afetou a capacidade de pagamento dos contribuintes.

Diante desse quadro, o governo do Estado propõe a suspensão, extraordinariamente, da inscrição de débitos em dívida ativa, do encaminhamento de solicitações de ajuizamento de execução fiscal à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da denúncia do parcelamento, em virtude da ausência do pagamento de parcelas.

Abrangência

A suspensão da inscrição do débito na dívida ativa não implica na prorrogação dos prazos para pagamento de créditos tributários ou não tributários. A suspensão abrange o período entre 13 de março de 2020 até o último dia do mês correspondente ao fim da situação de emergência declarada em ato do governador do Estado.

O projeto de lei explicita que o débito com a Fazenda Pública Estadual deve ser inscrito em dívida ativa pela Secretaria da Economia em até 90 dias contados do último dia do mês correspondente ao fim da situação de emergência em Goiás, relativamente aos processos administrativos encaminhados para este fim até o último dia da situação de emergência.

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