“Congresso está colocado à prova e não precisamos de distrações para investigar”, diz juiz

Representante da Associação Goiana de Magistrados critica lei de abuso de autoridade, mesmo com mudanças que serão apresentadas nesta quarta (19/4)

Juiz Clauber Costa Abreu | Foto: reprodução/ Asmego

Matheus Monteiro

O diretor financeiro da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), o juiz Clauber Costa Abreu, disse em entrevista ao Jornal Opção que a instituição é contra a aprovação da lei de abuso de autoridade, mesmo com as alterações propostas pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR).

“Não é o momento para se discutir isso. Precisamos acabar com a corrupção na atual conjuntura do país sem novas leis que impeçam isso”, explicou.

Nesta quarta-feira (19/4), Requião deve submeter o relatório final do projeto de lei já levando em conta o PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que trata do mesmo assunto da PLS 280/2016.

O projeto estabelece mais de 30 tipos penais e abrange os crimes de abuso cometidos por agente público em sentido amplo, incluindo militares, servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.

Segundo Clauber Costa Abreu, é necessária uma reforma na legislação sim, mas ela deve ser feita após um intenso debate com participação da sociedade e fora de um cenário político de bastante relevância nacional como agora. “O Congresso está sendo colocado à prova e não precisamos de distrações para investigar”, justificou.

Para o juiz, a atual legislação já assegura excessos de juízes no artigo 41 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que afirma que “salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir”.

Por fim, o magistrado explica que a nova proposta já é um avanço no debate, mas ainda deixa em aberto algumas situações que podem incriminar juízes pelo chamado “crime de hermenêutica”, que trata de punição de juízes por diferentes interpretações da lei. “Esse projeto tem mais efeitos negativos para a democracia do que positivos”, concluiu.

Movimento

Com a retomada da discussão sobre o projeto que altera a lei de abuso de autoridade (PLS 280/16) no Senado Federal, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) voltou a se posicionar contra, por meio da campanha “Juízes Unidos Contra a Corrupção – Uma resposta à Nação”, tendo como principal mote a oposição ao dispositivo da matéria que prevê punição aos membros do Poder Judiciário devido à interpretação da lei.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.